ESTADO DE
MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO FINO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
DECRETO 4.324/2025
DECRETO 4.324/2025
Veda a realização de horas extras e dá outras providências
ANTÔNIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL, Prefeito do Município de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, no uso de atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
Decreta:
Art. 1º Fica vedada a realização de horas extras pelos servidores da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Município de Ouro Fino.
§ 1º Excetuam-se da proibição prevista no art. 1º deste Decreto, mediante prévia autorização, as seguintes situações:
I - de calamidade pública que acarretem riscos de qualquer espécie e
II- de emergência que possa acarretar danos à Administração ou à população.
§ 2º. A realização de horas extras em situações não previstas neste Decreto dependerá de justificativa e prévia aprovação do Diretor ao qual o servidor está subordinado hierarquicamente.
§ 3º Ocorrida a situação descrita no §2º deste artigo, a Diretoria de Governo, Administração e Finanças, somente autorizará a realização de horas extras e o seu pagamento em pecúnia, caso comprovada a existência de disponibilidade orçamentária e financeira para o seu pagamento.
Art. 2º A Diretoria de Governo, Administração e Finanças poderá expedir normas complementares para disciplinar a aplicação do disposto neste Decreto.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Ouro Fino, 10 de Janeiro de 2025.
ANTÔNIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvana Prado de Sousa
Código Identificador:742541FE
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 15/01/2025. Edição 3938
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