Lei nº 6054

DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO ANUAL DE AVALIAÇÃO DA SAÚDE OFTALMOLÓGICA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

Art. 1º - Fica autorizada ao Poder Público Municipal a realização de avaliação anual da saúde oftalmológica de todos os servidores públicos municipais de Teófilo Otoni.

Art. 2º - As datas e os locais da realização dos exames serão estabelecidos conforme critério da Administração Pública Municipal, através da secretaria competente.

Art. 3º - Após efetuada a avaliação pelo profissional competente, caso forem constatados problemas na visão do servidor, o mesmo será encaminhado para tratamento adequado, conforme prescrição médica.

Art. 4º - A avaliação de que trata esta lei poderá ser realizada por profissional da rede pública ou através de convênio firmado pelo Poder Executivo.

Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, a partir de sua publicação.

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 02 de março de 2010.

Renan Pereira

Presidente da Câmara Municipal

Autoria: Renan Pereira