LEI N.º 3.692/2003

                                                

ALTERA A LEI 3.197/1997

 

                                               JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

 

                                                          

Art. 1º O artigo 1º, da Lei Municipal nº 3.197, de 19/8/97, alterada pela Lei nº 3.327, de 2/6/99, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 1º Ficam o Município e suas Autarquias autorizadas a firmarem convênios com a Caixa Econômica Federal – CEF, Banco Nossa Caixa S/A, Banco do Brasil S/A ou qualquer outro estabelecimento creditício, público, de economia mista ou particular, necessários à concessão de empréstimos a servidores municipais estatutários e a empregados contratados sob o regime da CLT”.

 

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Garça, 3 de outubro de 2003

 

 

JOSÉ ALCIDES FANECO

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

EDSON MARCOS NERY DE SOUZA

PROCURADOR JURÍDICO

 
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-

ZMC.

 

ROSANGELA MORETTI

DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE

ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS