LEI N.º
3.692/2003
ALTERA
A LEI 3.197/1997
JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º O
artigo 1º, da Lei Municipal nº 3.197, de 19/8/97, alterada pela Lei nº 3.327, de
2/6/99, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º
Ficam
o Município e suas Autarquias autorizadas a firmarem convênios com a Caixa
Econômica Federal – CEF, Banco Nossa Caixa S/A, Banco do Brasil S/A ou qualquer
outro estabelecimento creditício, público, de economia mista ou particular,
necessários à concessão de empréstimos a servidores municipais estatutários e a
empregados contratados sob o regime da CLT”.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 3
de outubro de 2003
JOSÉ
ALCIDES FANECO
PREFEITO MUNICIPAL
EDSON MARCOS NERY DE SOUZA
PROCURADOR
JURÍDICO
ZMC.
ROSANGELA
MORETTI
DIRETORA
DO DEPARTAMENTO DE
ATOS
OFICIAIS E DOCUMENTOS