Lei nº 5.881

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Teófilo Otoni para o Exercício de 2009

A Câmara Municipal De Teófilo Otoni aprova:

Art. 1º O Orçamento Programa do Município de Teófilo Otoni para o exercício de 2009 estima a RECEITA e autoriza a DESPESA em R$179.000.0000,00 (cento e setenta e nove milhões de reais), discriminada pelos anexos integrantes desta Lei.

Art. 2º Fica aprovada a receita e a despesa da Administração Direta e Indireta do Município, em conformidade com os demonstrativos abaixo:

§ 1º Discriminação da Receita e Despesa da Administração Direta e Indireta, por órgãos:

ÓRGÃO | RECEITA | DESPESA

CÂMARA | 3.392.000,00

PREFEITURA | 166.400.000,00 | 163.008.000,00

SISPREV | 12.600.000,00 | 12.600.000,00

TOTAL | 179.000.000,00 | 179.000.000,00

§ 2º Discriminação da Receita e Despesa da Administração Direta e Indireta por Categoria Econômica:

RECEITA | DESPESA

Rec. Corrente | 126.647.400,00 | Desp. Corrente | 125.693.500,00

Tributária | 8.311.000,00 | Pessoal e Encargos | 56.121.500,00

Contribuições | 6.853.000,00 | Juros/Enc. D. Int. | 1.823.000,00

Patrimonial | 2.427.000,00 | O.Desp. Correntes | 67.749.000,00

Agropecuária | -

Industrial | -

Serviços | 1.132.000,00

Transf. Correntes | 104.932.000,00 | Desp. Capital | 50.244.500,00

Outras R. Correntes | 2.992.400,00 | Investimentos | 46.673.500,00

Rec. Capital | 52.320.000,00 | Inv. Financeiras | -

Op. Crédito | 5.990.000,00 | Amortiz..Dívida | 3.521.000,00

Alienação Bens | 50.000,00

Transf. Capital | 46.270.000,00

Outras Transf. De Capital |

10.000,00

Receita Intra- Orçamentária | 8.144.000,00 | Res. Contingência | 3.112.000,00

Retif. 25% FUNDEB | (8.111.400,00)

TOTAL | 179.000.000,00 | TOTAL | 179.000.000,00

§ 3º Discriminação da Despesa da Administração Direta e Indireta por função de Governo:

01 | Legislativa | 3.392.000,00

04 | Administração | 21.076.500,00

08 | Assistência Social | 5.487.000,00

09 | Previdência Social | 1.906.000,00

10 | Saúde | 53.982.700,00

12 | Educação | 28.527.000,00

13 | Cultura | 477.000,00

15 | Urbanismo | 31.287.800,00

16 | Habitação | 2.406.000,00

17 | Saneamento | 200.000,00

18 | Gestão Ambiental | 6.845.000,00

20 | Agricultura | 1.877.000,00

22 | Indústria | 541.000,00

23 | Comércio e Serviços | 48.000,00

24 | Comunicação | 60.000,00

25 | Energia | 1.000.000,00

26 | Transporte | 1.299.000,00

27 | Desporto e Lazer | 1.115.000,00

28 | Encargos Especiais | 14.361.000,00

99 | Reserva de Contingência | 3.112.000,00

TOTAL | 179.000.000,00

§ 4º Discriminação da Despesa da Administração Direta por Unidades Orçamentárias:

 

UNIDADE | VALOR

Gabinete do Prefeito | 549.500,00

Procuradoria Jurídica Municipal | 1.116.000,00

Secretaria Municipal de Governo | 642.000,00

Secretaria Municipal de Planejamento | 3.749.000,00

Secretaria Municipal de Administração | 13.812.000,00

Secretaria Municipal de Fazenda | 8.559.000,00

Secretaria Municipal de Ação Social e Habitação | 4.278.000,00

Secretaria Municipal de Saúde | 53.982.700,00

Secretaria Municipal de Educação | 29.011.000,00

Secretaria Municipal de Esportes | 1.115.000,00

Secretaria Municipal de Agropecuária e Abastecimento | 1.877.000,00

Secretaria Municipal de Obras Civis | 24.151.800,00

Secretaria Municipal de Serviços Urbanos | 9.116.000,00

Secretaria Municipal de Meio Ambiente | 6.845.000,00

Secretaria Municipal de Ind. Com. E Turismo | 589.000,00

Fundo Municipal de Assistência Social | 3.615.000,00

TOTAL | 163.008.000,00

Art. 3º Esta Lei será constituída:

I – do Orçamento da Administração Direta;

II – do Orçamento do Instituto de Previdência Municipal.

Art. 4º Fica o Executivo Municipal autorizado a:

I – Realizar operação de crédito por antecipação de receita observado o estabelecido no inciso III do artigo 167 da Constituição Federal e combinados com os artigos 32, 38 e 40 da Lei de Responsabilidade Fiscal – LC 101/00;

II – Abrir créditos suplementares até o limite de 50% do orçamento da despesa, considerando os recursos mencionados nos termos dos artigos 42, 43, 45 e 46 da Lei Federal 4.320/64;

III – Proceder à redistribuição de parcelas das dotações de pessoal, quando considerada indispensável à movimentação administrativa interna de pessoal;

IV – Promover as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao comportamento da receita.

Art. 5º A entrega de recursos financeiros à Câmara Municipal, para atender ao disposto no inciso III, do parágrafo 2º, do artigo 29-A, da Constituição da República, será realizada na proporção de 1/12 do total destinado às suas despesas, até o dia 20 de cada mês.

Art. 6º Integram a presente lei os anexos da lei 4.320/64.

Art. 7º Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar as despesas correntes e de capital, constantes do presente Orçamento Programa.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2009.

 

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 26 de novembro de 2008.

Northon Neiva Diamantino

Presidente da Câmara Municipal

Autoria: Executivo Municipal