Resolução nº 884

Fixa o número de Vereadores à Câmara Municipal para a próxima legislatura.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova e sua Mesa Diretora promulga a seguinte Resolução:

Art. 1º- Fica fixado em 11 (onze) o número de Vereadores à Câmara Municipal de Teófilo Otoni, para a Legislatura que se iniciará no dia 1º (primeiro) de janeiro de 2005.

Art. 2º- Sobrevindo emenda constitucional que altere o artigo 29,IV, da Constituição Federal pelo Congresso Nacional de modo a modificar os critérios referidos no artigo 1º, a Câmara Municipal proverá a observância das novas regras.

Art.3º- Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Resolução nº 874 de 02 de dezembro de 2003, entrando a presente Resolução em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 30 de Junho de 2004.

Nelson Eustáquio Veiga Silva

Presidente da Câmara Municipal

Regina Celi Siqueira

1ª Secretária