LEI
Nº 1.853, DE 09 DE MARÇO DE 2007
AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
PARA FAZER FACE À DESPESA DESTINADA À
ELABORAÇÃO DO ANTEPROJETO, PROJETO DEFINITIVO, PROJETO EXECUTIVO E OS ESTUDOS NECESSÁRIOS
ÀS AUTORIZAÇÕES AMBIENTAIS DO CENTRO DE EVENTOS DE PEDRA AZUL (MORANGÃO).
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, Estado do Espírito Santo faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o
Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$
825.000,00 (oitocentos e vinte e cinco mil reais) para reforço da dotação
orçamentária, a saber:
080-Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
001-secretaria Municipal de Cultura e Turismo
13-Cultura
392-Difusão Cultural
0019-Gestão de Políticas Públicas para o Turismo
080001.1339200193.017-Construção do Centro de Eventos no Município
344905100000-Obras e Instalações.
Art. 2º
A
abertura do crédito adicional suplementar será parte proveniente dos recursos
do Convenio através
dos Contratos de Repasse 0197396-23 e
0195318-39 e parte, através de Recursos
Próprios conforme o disposto do artigo 43,§ §
incisos da Lei nº 4.320/64.
Art. 3º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se,
Publique-se e Cumpra-se.
Domingos Martins, 09 de março de
2007.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Domingos Martins.