Lei nº 6.747

 

 

 Altera a Lei Municipal n° 5.392/2005 que, “Criou a Coordenadoria

      Municipal de Defesa Civil – COMDEC”.

 

 

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova :

 

 

Art.1°. A Coordenadoria Municipal de Defesa Civil – COMDEC passará ser denominada como Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC.

 

Art.2°.  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 1° (primeiro) de janeiro de 2014, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Norhton Neiva Diamantino

Presidente Câmara Municipal

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Autoria: Executivo