Lei nº 6.747
Altera a Lei Municipal n° 5.392/2005 que, “Criou a Coordenadoria
Municipal de Defesa Civil – COMDEC”.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova :
Art.1°. A Coordenadoria Municipal de Defesa Civil – COMDEC passará ser denominada como Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC.
Art.2°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 1° (primeiro) de janeiro de 2014, revogadas as disposições em contrário.
Norhton Neiva Diamantino
Presidente Câmara Municipal
Autoria: Executivo