ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO FINO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
DECRETO 4.322/2025

DECRETO Nº 4.322/2025

 

Estabelece preços públicos para o exercício de 2025

 

ANTÔNIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL, Prefeito do Município de Ouro Fino, MG, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o art. 103, I, “i”, da Lei Orgânica Municipal,

DECRETA:

 

Artigo 1º - As receitas municipais provenientes de preços públicos são as de:

I – Expediente;

II – Serviços diversos;

III – Cemitério;

IV – Poliesportivo.

Artigo 2º - Os preços públicos cobrados pelo Município por serviços prestados e pela venda de terrenos no Cemitério Municipal são os constantes da Tabela anexa a este Decreto.

Artigo 3º- O Alvará de Perpetuidade será expedido após quitação do valor do terreno, que poderá ser parcelado em até 04 (quatro) parcelas.

 

Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 4.225/2024, este DECRETO entra em vigor nesta data.

 

Ouro Fino, 10 de Janeiro de 2024.

 

ANTÔNIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL

Prefeito Municipal

 

ANEXO DO DECRETO 4.322/2025

 

TABELA

Tarifas previstas no:

 

Expediente:

- Atestados e Certidões Negativas de Débitos.............. R$ 84,65

- Emissão de 2ª Via.................. R$ 4,28

- Certidão de translado.................... R$ 84,65

- Fotocópia reprográfica (por folha).................. R$ 0,32

 

Baixa de qualquer natureza:

- Por unidade............... R$ 84,65

Serviços Diversos:

- De numeração, renumeração de prédios, além da placa............ R$ 84,65

Cemitério:

- Terreno (parte antiga – até quadra 20 e Crisólia).............. R$ 536,00

- Terreno (parte nova ampliada – quadras 21 a 30)............... R$ 735,00

- Terreno (parte nova ampliada – quadra 31,lotes 04 a 15 e quadra 32)... R$ 735,00

- Terreno (parte nova ampliada – quadra 31 – lotes 1 a 3 – duplos)........ R$ 2.946,00

- Terreno (parte nova ampliada – quadra 33 - duplos).......... R$ 4.417,00

- Terreno (parte nova ampliada – quadra 33 – unitários).............. R$ 2.209,00

- Terreno para natimorto (parte nova ampliada)............. R$ 547,00

- Abertura de terra................. R$ 100,00

- Abertura simples.................. R$ 227,00

- Abertura simples com limpeza.......... R$ 269,00

- Abertura de jazigo................ R$ 317,00

- Exumação.................. R$ 317,00

- Limpeza de jazigo/ túmulo......... R$ 85,00

- Velório.................... R$ 78,00

 

Poliesportivo:

Uso da Quadra (hora) ............ R$ 75,40

 

Ouro Fino, 10 de Janeiro de 2025.

 

ANTÔNIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL

Prefeito Municipal

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 14/01/2025. Edição 3937
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