LEI Nº 2.238, DE 22 DE MARÇO DE 2010
DISPÕE SOBRE A
RESERVA DE VAGAS
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, no uso
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica
estabelecido que os apartamentos situados em andares térreos dos conjuntos
habitacionais populares devem ser reservados aos idosos e portadores de
deficiência física, contemplados nos programas habitacionais do município de
Domingos Martins.
Art. 2º As
despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária
própria, suplementada se necessária.
Art. 3º Esta
Lei entra em vigor na dada de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se
as disposições em contrario.
Registre-se,
Publique-se e Cumpra-se.
Domingos Martins, 22 de março de
2010.
WANZETE KRÜGER
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Domingos Martins.