LEI N.º 3.868/2005

 

 

 

JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

 

 

Art. 1º As concessionárias, empresas públicas ou privadas que prestam ou vierem a prestar serviços no município, bem como as que a sucederem, ficam obrigadas a reconstituírem, sem ônus para a municipalidade, o piso das ruas, passeios e logradouros públicos que vierem a ser danificados, em decorrência de obras, reformas ou manutenção.

 

Art. 2º A reconstituição será sempre com o mesmo tipo de material e com a mesma qualidade.

 

Art. 3º A reconstituição será feita imediatamente após o término do serviço.

 

Art. 4º Fica autorizada a Prefeitura Municipal de Garça a emitir uma multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), após a devida notificação pela Secretaria Municipal de Obras, contra a(s) concessionária(s), empresas públicas ou privadas que não obedecerem os ditames desta lei.

 

Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor, na data de sua publicação.

 

 

Garça,  13 de junho de 2005.

 

 

JOSÉ ALCIDES FANECO

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

EDSON MARCOS NERY DE SOUZA

PROCURADOR JURÍDICO

 

Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-

zmc.-

 

 

ROSANGELA MORETTI

DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE

ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS