LEI N.º 3.868/2005
JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do
Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
lei:
Art. 1º As concessionárias, empresas públicas ou privadas que
prestam ou vierem a prestar serviços no município, bem como as que a sucederem,
ficam obrigadas a reconstituírem, sem ônus para a municipalidade, o piso das
ruas, passeios e logradouros públicos que vierem a ser danificados, em
decorrência de obras, reformas ou manutenção.
Art. 2º A reconstituição será sempre com o mesmo tipo de
material e com a mesma qualidade.
Art. 3º A reconstituição será feita imediatamente após o
término do serviço.
Art. 4º Fica autorizada a Prefeitura Municipal de Garça a
emitir uma multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), após a devida
notificação pela Secretaria Municipal de Obras, contra a(s) concessionária(s),
empresas públicas ou privadas que não obedecerem os ditames desta lei.
Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará
em vigor, na data de sua publicação.
Garça, 13 de junho de
2005.
JOSÉ ALCIDES FANECO
PREFEITO MUNICIPAL
PROCURADOR JURÍDICO
zmc.-
ROSANGELA MORETTI
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E
DOCUMENTOS