Lei nº 788
AUTORIZA CONSTRUÇAO DE ESTRADAS E
ABRE CREDITO ESPECIAL.
A Câmara Municipal Teófilo Otoni decreta:
Art. 1º- Fica a Prefeitura Municipal autorizada a promover, pelos meios que a Lei estabelece, a construção das estradas que demandam os povoados de Volta Bala e Americaninha, orçadas no valor de CR$ 1.000.000,00.
Art. 2º- Para execução desta lei, fica aberto o crédito especial de CR$ 1.000.000,00.
Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 09 de maio de 1962.
autoria: Executivo Municipal
Sancionada em 11.05.62
ANTONIO BARBOSA-PRESIDENTE DA CÂMARA