LEI N.º 3.297/98

 

ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICÍPIO DE GARÇA

PARA O EXERCÍCIO DE 1999

 

                                                                              JÚLIO MARCONDES DE MOURA, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições e galgado no artigo 47 da Constituição Federal e parágrafo único do artigo 16 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

 

 

                                                           ARTIGO 1º - O orçamento fiscal do Município de Garça para o exercício de 1999 estima a Receita e  Fixa a Despesa em R$ 16.180.000,00 (dezesseis milhões, cento e oitenta mil reais) para a administração direta e em R$ 6.068.000,00 (seis milhões e sessenta e oito mil reais) para a administração indireta, totalizando R$ 22.248.000,00 (vinte e dois milhões, duzentos e quarenta e oito mil reais), discriminados pelos anexos integrantes desta lei.

 

                                                           ARTIGO 2º - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta lei, com o seguinte desdobramento:

 

I- ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Receitas Correntes........................................................................................

R$

16.141.175,97

Receita Tributária............................................

R$

3.199.712,80

 

 

 

Receita de Contribuições.................................

R$

500,00

 

 

 

Receita Patrimonial.........................................

R$

 84.932,00

 

 

 

Receita de Serviços.........................................

R$

2.601.614,96

 

 

 

Transferências Correntes.................................

R$

9.851.325,24

 

 

 

Outras Receitas Correntes...............................

R$

403.090,97

 

 

 

Receitas de Capital.......................................................................................

R$

38.824,03

Alienação de Bens...........................................

R$

38.824,03

 

 

 

Total da Receita da Prefeitura........................................................................

R$

16.180.000,00

 

 

 

 

 

 

II- ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Instituto de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Públicos do Município de Garça...

 

 

 

 

 

Recursos Próprios...........................................

R$

2.956.609,00

 

 

 

Recursos do Tesouro Municipal.....................

R$

903.391,00

 

 

 

Recursos do Serviço Autônomo de Água e Esgotos............................................................

 R$

 

8.000,00

 

 

 

Subtotal.......................................................

....

.....................

.........

R$

3.868.000,00

Serviço Autônomo de Água e Esgotos

 

 

 

 

 

Recursos Próprios.........................................

....

.....................

.........

R$

2.200.000,00

Total da Receita da Administração Indireta..................................................

R$

6.068.000,00

Total da Receita do Município.......................

....

.....................

.........

R$

22.248.000,00

                                              

                                                          

 

ARTIGO 3º - As despesas da Administração Direta e do Instituto de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Públicos do Município de Garça, serão realizadas segundo a discriminação dos quadros "Programa de Trabalho" e "Natureza da Despesa", integrantes desta lei, e a despesa do Serviço Autônomo de Água e Esgotos em seu orçamento aprovado por Decreto do Executivo.

 

1 - POR FUNÇÕES DE GOVERNO

 

 

 

 

 

Administração Direta

 

 

 

 

 

01 - Legislativa..................................................

R$

698.400,00

 

 

 

03 - Administração e Planejamento...................

R$

2.691.315,74

 

 

 

04 - Agricultura..................................................

R$

 1.520,00

 

 

 

05 - Comunicações.............................................

R$

16.250,00

 

 

 

06 - Defesa Nacional e Segurança Pública........

R$

104.336,00

 

 

 

08 - Educação e Cultura..................................

R$

4.494.893,00

 

 

 

10 - Habitação e Urbanismo.............................

R$

2.569.187,00

 

 

 

11 - Indústria , Comércio e Serviços.................

R$

 27.300,00

 

 

 

13 - Saúde e Saneamento...............................

R$

4.428.643,60

 

 

 

15 - Assistência e Previdência..........................

R$

609.252,66

 

 

 

16 - Transporte...............................................

R$

538.902,00

 

R$

16.180.000,00

 

 

 

 

 

 

Administração Indireta

 

 

 

 

 

Serviço Autônomo de Água e Esgotos

 

 

 

 

 

13 - Saúde e Saneamento.................................

R$

2.164.500,00

 

 

 

15 - Assistência e Previdência..........................

R$

35.650,00

 

R$

2.200.000,00

Instituto de Aposentadoria e Pensão dos

Servidores Públicos do Município de Garça

 

 

03 - Administração e Planejamento...................

R$

2.048.320,00

 

15 - Assistência e Previdência..........................

R$

1.819.680,00

 

R$

3.868.000,00

 

 

 

 

 

 

2 - POR ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Administração Direta

Poder Legislativo

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

01 - Câmara Municipal......................................

R$

698.400,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Poder Executivo

 

 

 

 

 

02 - Gabinete do Prefeito...................................

R$

980.651,74

 

 

 

03 - Secretaria Municipal de Administração.....

R$

524.389,66

 

 

 

04 - Secretaria Municipal da Fazenda...............

R$

1.386.308,00

 

 

 

05 - Secretaria Municipal de Educação e Cul-tura.....................................................................

R$

4.284.115,00

 

 

 

06 - Secretaria Municipal de Serviços Urbanos..............................................................

R$

2.417.708,00

 

 

 

07 - Secretaria Municipal de Higiene e Saú-de........................................................................

R$

4.420.643,60

 

 

 

08 - Secretaria Municipal do Bem Estar So-cial......................................................................

R$

378.596,00

 

 

 

09 - Secretaria Municipal de Planejamento Ur-

bano...................................................................

 

R$

 

140.967,00

 

 

 

10 - Secretaria Municipal de Obras...................

R$

  948.221,00

 

R$

16.180.000,00

 

 

 

 

 

 

Administração Indireta

 

 

 

 

 

Serviço Autônomo de Água e Esgotos..............

R$

2.200.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Instituto de Aposentadoria e Pensão dos Servi-

dores Públicos do Município de Garça..............

 

R$

 

3.868.000,00

 

 

R$

 

6.068.000,00

 

                                                           ARTIGO 4º - O Orçamento de Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da Administração Direta e Indireta, seus órgãos e Fundos, estima a Receita e fixa a Despesa em  R$ 6.667.400,26 (seis milhões, seiscentos e sessenta e sete mil, quatrocentos reais e vinte e seis centavos), assim discriminadas:

 

01 - Saúde...............................................................................................

R$

4.420.643,60

02 - Previdência.......................................................................................

R$

1.784.000,00

03 - Assistência.......................................................................................

R$

462.756,66

Total..............................................................................................................

R$

6.667.400,26

 

                                                           ARTIGO 5º - O Poder Executivo fica autorizado a realizar operações de crédito por antecipação da receita até o limite de 15% (quinze por cento) da receita estimada, nos termos da legislação em vigor.

 

                                                           ARTIGO 6º - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a procederem a abertura de créditos adicionais suplementares até o limite de 50% (cinqüenta por cento) do orçamento da despesa fixada, nos termos do artigo 7º da Lei N.º 4.320/64.

 

                                                           ARTIGO 7º - Esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1999, revogadas as disposições em contrário.

 

Garça, 30 de dezembro de 1998

 

 

JÚLIO MARCONDES DE MOURA

      PREFEITO  MUNICIPAL

 

 

                                                                       DR. LUIZ CARLOS GOMES DE SÁ

                                                                              PROCURADOR JURÍDICO

 

 

                                                                       ANTÔNIO AMÂNCIO DOS SANTOS

                                                                  SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA

 

Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos na data supra.-

RM.-

 

                                                                       ROSANGELA MORETTI

                                                           DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE

                                                                ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS

 

 

 

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

 

 

 

LEI

DATA

EMENTA

1.974/84

03/04/84

Dispõe sobre Alienação de Blocos de Concreto Intertravados

2.266/87

07/12/87

Estabelece Tarifas para Transportes Coletivos de Pessoas e de Bens

2.319/88

17/08/88

Estabelece valor retribuitório mensal, pela utilização de moradias por famílias consideradas carentes

2.388/89

28/03/89

Concessão Direito Real de Uso Terreno no Aeroporto com Remuneração

2.504/90

13/03/90

Modifica o artigo 2º da Lei N.º 2.319/88

2.627/91

29/04/91

Posturas Municipais

2.805/92

23/12/92

Institui Incentivo Fiscal para realização de Projetos Culturais

2.806/92

23/12/92

Modifica os artigos 76 a 84 da Lei N.º 2.627/91

2.896/93

30/11/93

Introduz alterações na Lei N.º 2.627/91

2.942/94

06/05/94

Introduz alterações na Redação da Lei N.º 2.627/91

2.950/94

03/06/94

Dispõe sobre Apreensão de Bicicletas

2.960/94

19/07/94

Acrescenta o parágrafo 3º ao artigo 7º da Lei N.º 2.627/91

2.965/94

25/07/94

Acrescenta os parágrafos 1º ao 5º ao artigo 53 da Lei N.º 2.627/91

2.981/94

04/10/94

Disciplina a Construção e Conservação de Muros e Passeios

3.058/95

26/12/95

Introduz alterações na Lei N.º 2.627/91

3.088/96

24/06/96

A execução de obra com a ausência ou instalação irregular da caixa receptora de correspondência ensejará a aplicação de multa pela autoridade competente

3.220/97

23/12/97

Código Tributário do Município de Garça

3.227/97

29/12/97

Altera dispositivos da Lei N.º 3.220/97 – Código Tributário Municipal

3.229/97

29/12/97

Cria a taxa de uso do solo urbano – TUSU – e dá outras providências

3.239/98

03/03/98

Cria Equipe Técnica de Vigilância Sanitária – Municipalização das Ações de Vigilância Sanitária

 

 

 

 

TABELA EXPLICATIVA DA EVOLUÇÃO DA RECEITA E DESPESA

EXERCÍCIO DE 1 998

 

 

R E C E I T A

 

 

RECEITA ARRECADADA NOS TRÊS ÚLTIMOS EXERCÍCIOS

RECEITA PREVISTA P/ O CORRENTE EXERCÍCIO

RECEITA PREVISTA PARA 1999

1 995

1 996

1 997

 

 

 

 

 

 

 

R$ 9.103.598,55

 

R$ 11.822.924,30

R$ 13.696.429,01

R$ 15.000.000,00

R$ 16.180.000,00

 

 

 

 

D E S P E S A

 

 

 

DESPESA REALIZADA EM  1997

DESPESA PREVISTA PARA O CORRENTE EXERCÍCIO

DESPESA PREVISTA PARA 1999

R$     14.209.608,41

R$  15.000.000,00

R$  16.180.000,00

 

 

 

 

SUMÁRIO GERAL DA RECEITA E DA DESPESA

 

RECEITA

DESPESA

 

 

POR FONTES:

POR FUNÇÕES DE GOVERNO:

 

 

 

 

RECEITA TRIBUTÁRIA..................

3.199.712,80

01 - LEGISLATIVA

 

698.400,00

 

RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES....

   500,00

03 - ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

2.691.315,74

RECEITA PATRIMONIAL...............

   84.932,00

04 - AGRICULTURA

 1.520,00

RECEITA DE SERVIÇOS.................

 2.601.614,96

05 - COMUNICAÇÕES

16.250,00

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES.

9.851.325,24

06 - DEFESA NACIONAL E         SEGURANÇA PÚBLICA

 

104.336,00

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

403.090,97

08 - EDUCAÇÃO E CULTURA

4.494.893,00

ALIENAÇÃO DE BENS....................

38.824,03

10 - HABITAÇÃO E URBANISMO................................

11 - INDÚSTRIA, COMÉRCIO E

SERVIÇOS.....................................

13 - SAÚDE E SANEAMENTO

15 - ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA..............................

16 – TRANSPORTE......................

 

2.569.187,00

 

27.300,00

4.428.643,60

 

609.252,66

538.902,00

TOTAL

16.180.000,00

TOTAL

16.180.000,00

 

 

QUADRO DEMONSTRATIVO DO PROGRAMA ANUAL DE TRABALHO DO GOVERNO EM TERMOS DE REALIZAÇÃO DE OBRAS E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

 

                                                                          R$  1,00       

 

CÓDIGO

PROGRAMA ANUAL DE GOVERNO

IMPORTÂNCIA

4000

DESPESAS DE CAPITAL

 

4100

INVESTIMENTOS

 

4110

OBRAS E INSTALAÇÕES

 

 

Construção do Prédio da Câmara Municipal..............................................

    10.000,00

 

Implantação de Recinto de Exposição e feira Agropecuária........................

     1.000,00

 

Construção de Centro ou Área de Lazer...................................................

     1.000,00

 

Construção de Quadras Polivalentes.........................................................

     1.000,00

 

Melhoramentos do Estádio Municipal Frederico Platzeck...........................

      1.000,00

 

Construção de Mini-Ginásio de Esportes em Jafa......................................

      1.000,00

 

Construção de Centros Esportivos............................................................

      1.000,00

 

Ampliação do Centro Esportivo e Social...................................................

       1.000,00

 

Reforma do Paço Municipal.....................................................................

       1.000,00

 

Construção e Ampliação de Escolas de Educação Pré-escolar...................

    60.000,00

 

Construção, Reforma e Ampliação de Escolas do Ensino Regular..............

10.000,00

 

Construção e Ampliação de Creches........................................................

165.000,00

 

Construção e Ampliação de Praças Públicas.............................................

     1.000,00

 

Melhoramentos no Lago Artificial e Reserva Florestal...............................

     1.000,00

 

Duplicação e outros Melhoramentos das Vias de Acesso Garça/Marília e Garça/Bauru...........................................................................................

     1.000,00

 

Combate à Erosão em Vias Rurais...........................................................

     1.000,00

 

Construção do Terminal Rodoviário de Jafa...............................................

     1.000,00

 

Construção de Velório.............................................................................

45.000,00

 

Ampliação e Melhoramentos do Cemitério Municipal................................

12.000,00

 

Melhoramentos no Bosque Municipal .......................................................

     1.000,00

 

Cobertura da Feira Livre..........................................................................

     1.000,00

 

Construção de Postos de Atendimento Sanitário........................................

     1.000,00

 

Reforma e Ampliação de Prédios da Saúde...............................................

      1.000,00

 

Construção, Ampliação e Reforma de Centros Comunitários......................

1.000,00

 

Pavimentação de Vias Urbanas................................................................

6.000,00

 

Recapeamento Asfáltico em Vias Urbanas...............................................

1.000,00

 

Construção de Guias e Sarjetas................................................................

3.000,00

 

Combate à Erosão em Vias Urbanas........................................................

5.000,00

 

Construção de Canteiro Central em Avenidas............................................

1.000,00

 

Abertura de Vias Públicas........................................................................

      1.000,00

 

Extensão e Melhoramentos da Rede de Iluminação Pública........................

1.100,00

 

Implantação de Infra Estrutura Urbana.....................................................

      1.000,00

 

Construção de Unidades Habitacionais e Implantação de Infra Estrutura Urbana...................................................................................................

1.000,00

 

Construção de Casas Populares................................................................

5.000,00

 

Infra Estrutura do 2º Distrito Industrial......................................................

2.000,00

 

Subtotal.........................................................................................................

347.100,00

4120

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

105.250,00

4200

INVERSÕES FINANCEIRAS

 

4210

AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS

100,00

4291

SENTENÇAS JUDICIÁRIAS

100,00

 

TOTAL DO PROGRAMA ANUAL

452.550,00