Lei nº 6.970
Institui a Campanha Permanente de Informação, Prevenção e Combate à Depressão no Município de Teófilo Otoni e dá outras providências
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni/Minas Gerais decreta:
Art.1°. Fica instituída a Campanha Permanente de Informação, Prevenção e Combate à Depressão Psíquica no Município de Teófilo Otoni, com os seguintes objetivos:
I – ampliar a informação e o conhecimento sobre a depressão, suas causas, sintomas, meios de prevenção e de tratamento;
II – incentivar a busca pelo diagnóstico e tratamento dos pacientes;
III – combater o preconceito que cerca a depressão.
Art.2°. Durante a campanha, o Município deverá buscar a realização de palestras, debates, distribuição de panfletos, colocação de placas ou banners nas vias públicas e outros meios necessários para atender os objetivos desta lei.
Art. 3º. As ações que trata o artigo 1º desta lei, devem estar focadas nas pessoas atendidas no âmbito das unidades públicas de saúde do Município, as quais efetivamente visem:
I – a prevenção e detecção quanto ao aparecimento da doença e ou evidências de que ela possa vir a ocorrer;
II – efetuar pesquisas visando ao diagnóstico precoce da depressão;
III – evitar ou diminuir as graves complicações decorrentes do desconhecimento do transtorno depressivo;
IV – aglutinar ações e esforços tendentes a maximizar seus efeitos benéficos;
V - aglutinar, cadastrar e acompanhar pessoas com transtornos depressivos;
VI – conscientizar pacientes, familiares e pessoas que desenvolvam atividades junto às unidades de saúde municipais, quanto aos sintomas e à gravidade da dorença.
Art.4°. Para o cumprimento desta lei o Poder Executivo Municipal poderá firmar parcerias com outras instituições públicas ou privadas, bem como, profissionais das áreas de psicologia e psiquiatria.
Art.5°. As despesas com a execução da presente lei correrão por conta de verbas orçamentárias próprias.
Art.6°. O poder Executivo regulamentará esta lei, no prazo de 60 (sessenta) dias, após sua publicação.
Art.7°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 15 de dezembro de 2015.
Northon Neiva Diamantino
Presidente Câmara Municipal
autoria: Renan Pereira – Renan Detetive