LEI Nº 1.886, DE 23 DE MAIO DE 2007
AUTORIZA ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA FAZER FACE ÀS DESPESAS COM ESTAGIÁRIOS PARA
A SECRETARIA DE SAÚDE.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, Estado
do Espírito Santo faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais
suplementares no valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), para reforço da
dotação orçamentária, a saber:
090-Secretaria Municipal de Saúde
001-Secretaria Municipal de Saúde
10-Saúde
122-Administração Geral
028-Apoio Administrativo da Secretaria de Saúde
090001.1012200282.082-Manutenção das Atividades da Secretaria
333903600000-Outros serviços de Terceiros
–Pessoa Física ......................R$ 14.000,00
Art. 2º Os
recursos para a abertura dos créditos adicionais suplementares obedecerão ao
disposto do artigo 43,§ §
incisos da Lei nº 4.320/64.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor
na data de sua publicação.
Domingos Martins, 23 de maio 2007.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Domingos Martins.