LEI Nº 1.886, DE 23 DE MAIO DE 2007

 

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA FAZER FACE ÀS DESPESAS COM ESTAGIÁRIOS PARA A SECRETARIA DE SAÚDE.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, Estado do Espírito Santo faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares no valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), para reforço da dotação orçamentária, a saber:

 

090-Secretaria Municipal de Saúde

001-Secretaria Municipal de Saúde

10-Saúde

122-Administração Geral

028-Apoio Administrativo da Secretaria de Saúde

090001.1012200282.082-Manutenção das Atividades da Secretaria

333903600000-Outros serviços de Terceiros –Pessoa Física ......................R$ 14.000,00

 

Art. 2º Os recursos para a abertura dos créditos adicionais suplementares obedecerão ao disposto do artigo 43,§ §  incisos  da Lei  nº 4.320/64.

 

Art. 3º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Domingos Martins, 23 de maio 2007.

 

WANZETE KRÜGER

Prefeito

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Domingos Martins.