Lei nº 5.286
Dispõe sobre o Programa de Prevenção e Combate à desnutrição materno-infantil no Município de Teófilo Otoni.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º- Fica instituído no Município o Programa de Prevenção e Combate à desnutrição materno-infantil, destinado à gestante, à lactante e à criança de 0 (zero) a 5 (cinco)anos e 11 (onze) meses de idade, desnutrida ou em risco nutricional.
Art. 2º- À gestante em pré-natal, atendida pelo SUS, em risco, será oferecida suplementação alimentar para atender 100% (cem por cento) das necessidades nutricionais.
§ 1º- A suplementação alimentar será oferecida à mulher desde diagnóstico médico até o final da lactação.
§ 2º- à gestante, à lactante e à criança será garantido acompanhamento da área de saúde.
§ 3º- Ao término da lactação, a suplementação alimentar será oferecida à criança até que complete 6 (seis) anos de idade.
Art. 3º- A lactante será estimulada a amamentar, no mínimo, até 6 (seis) meses de idade da criança.
Art. 4º- O Executivo regulamentará esta lei em 60 (sessenta) dias, após sua publicação.
Art. 5º- As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias suplementadas se necessário.
Art. 6º- Esta lei entra em vigor após a sua publicação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 16 de abril de 2004.
Nelson Eustáquio Veiga Silva
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Romulo Barreiros