Lei nº 5.196

Torna obrigatória a afixação de cartaz educativo sobre o uso de telefone celular e similares em casa de espetáculo e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

Art. 1º - É obrigatória a afixação, na entrada e no interior de casa de espetáculo, cinema e demais espaços artístico-culturais de cartaz educativo, que solicite a não utilização de telefone celular ou similares que emitam som.

Parágrafo único – O cartaz referido no caput terá as dimensões de 42 cm x 28 cm (quarenta e dois centímetros por vinte e oito centímetros) e conterá os seguintes dizeres: “Pede-se não utilizar celular ou similares.”

Art. 2º - Os estabelecimentos referidos no caput do art. 1º terão prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação desta Lei, para providenciarem a afixação do cartaz referido no art. 1º.

Art. 3º - O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita o proprietário ou responsável por casa de espetáculo às penalidades:

I - advertência, na primeira ocorrência;

II - multa no valor de R$500,00 (quinhentos reais), corrigidos monetariamente pelo índice da inflação acumulada nos últimos doze meses, fornecido pelo IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, na segunda ocorrência;

III - multa equivalente ao dobro do valor anterior, nas ocorrências subseqüentes.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 06 de outubro de 2003.

Nelson Eustáquio Veiga Silva

Presidente da Câmara Municipal

Autoria: Rômulo Barreiros