LEI
N.º 2.096, DE 18 DE JUNHO DE 2008
O Prefeito
Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo,
usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona a seguinte Lei:
Art.
1º Fica
considerada edificação em situação especial a construção de um prédio de uso
misto, de 2 (dois) andares, com 4 (quatro) lojas no
térreo e 2 (dois) apartamentos residenciais no primeiro andar, sem garagem,
localizado na Rua “João Batista Wernesbach”, mediante
prévia aprovação dos projetos pelos órgãos públicos competentes, respeitando-se
os índices urbanísticos e critérios previstos no Código de Obras e no Termo de
Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Público Estadual com fulcro no
art. 5º, § 6º, da Lei Federal 7.347/85 e na legislação vigente até a
implantação do futuro Plano Diretor do Município - PDM.
Parágrafo único. A especificidade da construção do Prédio
de que trata o caput é decorrente do Termo de Ajustamento de Conduta firmado
entre o Ministério Público Estadual e o empreendedor, com a participação do
Poder Executivo Municipal, expressando a vontade popular manifestada
Art.
2º A Prefeitura
Municipal, após análise pelos seus órgãos competentes, obedecido o Termo de
Ajuste de Conduta firmado com o Ministério Público Estadual, expedirá Alvará de Licença
para a execução da obra que obriga o empreendedor em todos os seus termos.
Art.
3º Os casos
omissos decorrentes desta edificação em situação especial, serão submetidos ao
Prefeito Municipal através de relatório técnico que formalizará a decisão
através de Decreto.
Art.
4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrario.
Registre-se,
publique-se e cumpra-se.
Domingos
Martins, 18 de junho de 2008.
WANZETE KRÜGER
Prefeito
Este texto não substitui o original
publicado e arquivado na Câmara Municipal de Domingos Martins