Lei nº 0916

Autoriza construção de Muro de Arrimo na Rua Soares da Costa e Bueiros em localidades diversas e abre crédito especial.

 

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni decreta:

Art. 1º- Fica o Sr. Prefeito do Município autorizado a construir um muro de arrimo na Rua Soares da Costa e bueiros para escoamento das águas pluviais em localidades, previamente estudados e determinados pelo Serviço de Obras da Prefeitura.

 

Art. 2º - Para atender a despesa a que se refere o art. 1º , fica aberto o crédito especial de CR$ 3 000 000,00 (três milhões de cruzeiros).

 

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 12 de junho de 1964.

Epaminondas Ottoni

Presidente da Câmara Municipal