LEI N.º 3.391/2
000
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE
CONVÊNIO E A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
JÚLIO MARCONDES DE MOURA,
Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
lei:
ARTIGO
1º - Fica o
Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com Estado de São Paulo,
através da Secretaria de Ciência e Tecnologia, objetivando executar a
pavimentação, em concreto desempenado, do pátio da Escola Técnica Estadual Monsenhor Antonio Magliano,
situada à Rua Belém s/nº, nesta cidade.
ARTIGO 2º - O Termo de
Convênio a ser firmado estabelecerá as obrigações dos convenentes, limitando-se
as do Município a fornecer os materiais e a mão de obra necessários à
pavimentação do pátio da Escola, com área de 401,00 (quatrocentos e um) metros
quadrados, conforme projeto elaborado pela Secretaria Municipal de Planejamento
Urbano.
ARTIGO 3º - Para atender às
despesas decorrentes da execução da presente Lei, fica o Poder Executivo
autorizado a abrir um crédito especial, no montante de R$ 12.000,00 (doze mil
reais), cuja cobertura far-se-á com o produto do excesso de arrecadação previsto
para o corrente exercício.
ARTIGO 4º - Esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Garça, 19 de abril de
2000
JÚLIO MARCONDES DE MOURA
PREFEITO MUNICIPAL
LUIZ CARLOS GOMES DE SÁ
PROCURADOR JURÍDICO
Registrada e publicada neste
Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data
supra.-
ZMC.-
ROSANGELA MORETTI
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS