LEI N.º 1.913, DE 02 DE JULHO DE 2007

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DESTINADO AO PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO MENSAL À CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS MUNICÍPIOS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1 Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar com a finalidade arcar com as despesas inerentes à contribuição mensal da Confederação Nacional de Municípios, no valor total de R$ 4.680,00 (quatro mil, seiscentos e oitenta reais) para reforço da dotação orçamentária, a saber:

020001 - Gabinete do Prefeito

020 - Gabinete do Prefeito

04 - Administração

122 - Administração Geral

0004 - Apoio Administrativo ao Executivo Municipal

2.004 - Manutenção dos Serviços Administrativos do Gabinete do Prefeito

3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Ficha – 7.....................................................................................................R$ 4.680,00

Art. 2º Os recursos para a abertura do crédito adicional suplementar obedecerão ao disposto do artigo 43, §§ e incisos da Lei nº 4.320/64.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Domingos Martins, 02 de julho de 2007.

WANZETE KRÜGER

Prefeito

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Domingos Martins.