ALTERA A LEI N.º
3.106/96
JÚLIO MARCONDES DE MOURA, Prefeito do
Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
lei:
Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal nº 3.106,
de 07 de outubro de 1996, passa a viger com a seguinte modificação:
“Art. 1º- As quadras “A”, “B”, “E” e
“F”, do loteamento Residencial Estação Velha, passam a ser consideradas de uso
misto (residencial e de serviços)”.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 29 de agosto de
2000
JÚLIO MARCONDES DE MOURA
PREFEITO
MUNICIPAL
Registrada e publicada neste
Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data
supra.-
ZMC.-
ROSANGELA MORETTI
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE