LEI N.º 3.593/2002

 

 

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL

 

 

 

                                               JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

                       

 

                                               Art. 1º  Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos da presente Lei, a abrir um crédito especial, no montante de R$ 12.000,00 (doze mil reais), destinado a cobrir despesa com o pagamento de pessoal da Divisão de Trânsito, criada pela Lei 3.529, de 14 de dezembro de 2001.

 

Parágrafo único.  A cobertura do crédito de que trata o “caput” deste artigo far-se-á com o produto da anulação parcial das seguintes dotações do orçamento vigente:

 

62.2678100502.110000 – Divisão de Próprios Municipais

 

 

3.1.90.11.00.0000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil..................

R$

11.000,00

3.1.90.13.00.0000 – Obrigações Patronais.........................................................

R$

1.000,00

 

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

 

Garça, 17 de setembro de 2002

  

 

 

JOSÉ ALCIDES FANECO

PREFEITO MUNICIPAL

  

 

 

EDSON MARCOS NERY DE SOUZA

PROCURADOR JURÍDICO

 

Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-

ZMC.-

 

 

ROSANGELA MORETTI

DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE

ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS