LEI N.º
3.593/2002
JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado, nos termos da presente Lei, a abrir um crédito especial, no montante
de R$ 12.000,00 (doze mil reais), destinado a cobrir despesa com o pagamento de
pessoal da Divisão de Trânsito, criada pela Lei 3.529, de 14 de dezembro de
2001.
Parágrafo único.
A cobertura do crédito de que trata o
“caput” deste artigo far-se-á com o produto da anulação parcial das seguintes
dotações do orçamento vigente:
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62.2678100502.110000 –
Divisão de Próprios Municipais |
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3.1.90.11.00.0000 –
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal
Civil.................. |
R$ |
11.000,00 |
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3.1.90.13.00.0000 –
Obrigações
Patronais......................................................... |
R$ |
1.000,00 |
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 17 de setembro de
2002
JOSÉ ALCIDES FANECO
PREFEITO MUNICIPAL
EDSON MARCOS NERY DE SOUZA
PROCURADOR JURÍDICO
ZMC.-
ROSANGELA MORETTI
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E
DOCUMENTOS