Lei nº 826

CONCEDE ISENÇAO DE IMPOSTOS AO

CENTRO DE CHOFERES DE TEOFILO

OTONI.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni decreta:

Art. 1º- Fica o Chefe do Executivo autorizado a conceder isenção de impostos ao Centro de Choferes de Teófilo Otoni.

Art. 2º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicaçào.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 22 de abril de 1963.

DALTON DE OLIVEIRA FIGUEIREDO-PRESIDENTE

Autoria: Executivo Municipal

Sancionada em 27.04.63