Lei nº 826
CONCEDE ISENÇAO DE IMPOSTOS AO
CENTRO DE CHOFERES DE TEOFILO
OTONI.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni decreta:
Art. 1º- Fica o Chefe do Executivo autorizado a conceder isenção de impostos ao Centro de Choferes de Teófilo Otoni.
Art. 2º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicaçào.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 22 de abril de 1963.
DALTON DE OLIVEIRA FIGUEIREDO-PRESIDENTE
Autoria: Executivo Municipal
Sancionada em 27.04.63