DECRETO
LEGISLATIVO Nº 09/2006
(Projeto
de Decreto Legislativo nº 07/2006,
de
autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Garça)
FAÇO SABER
QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA APROVOU, E EU PROMULGO, O SEGUINTE DECRETO
LEGISLATIVO:-
Art. 1º. Fica a Mesa da
Câmara Municipal de Garça autorizada a celebrar sessão extraordinária de caráter
solene, no dia 29 de novembro de 2006, para a entrega de Láurea de Mérito
Pessoal aos Policiais Militares que se destacaram em suas atribuições
profissionais na cidade de Garça.
Art.
2º. As
despesas decorrentes da execução deste Decreto Legislativo correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias do orçamento do Poder
Legislativo.
Art.
3º. Este
Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Câmara Municipal de Garça, 28 de novembro de 2006.
PRESIDENTE
SECRETÁRIO
Registrado e
Publicado na Secretaria da Câmara Municipal de Garça, na data
supra.
- Antonio Augusto A. Castro -
DIRETOR GERAL