LEI N.º 3.973/2006
JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
lei:
Art. 1º Fica o Poder
Executivo Municipal autorizado a conceder um abono especial de R$ 70,00 (setenta
reais), nos meses de junho a dezembro de 2006, aos membros do Conselho Tutelar,
criado pela Lei Municipal nº 3123, de 11 de dezembro de 1996.
Parágrafo único. Em vindo a ser concedido o abono de que trata o “caput” deste
artigo, este não será incorporado ao valor de pró-labore mensal de que trata o
artigo 28, da Lei Municipal nº 3123/96; sobre ele não incidirá nenhum desconto,
nem servirá o mesmo de base de cálculo para qualquer
contribuição.
Art. 2º As despesas
decorrentes da execução desta Lei onerarão dotações próprias do orçamento
vigente.
Art. 3º Esta Lei entrará em
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 23 de março de
2006
JOSÉ ALCIDES
FANECO
PREFEITO MUNICIPAL
EDSON MARCOS NERY DE SOUZA
PROCURADOR
JURÍDICO
zmc.
ROSANGELA
MORETTI
DIRETORA DO DEPARTAMENTO
DE
ATOS OFICIAIS E
DOCUMENTOS