LEI N.º 3.876/2005
AUTORIZA O
MUNICÍPIO A ALIENAR O IMÓVEL QUE ESPECIFICA ATRAVÉS DE LICITAÇÃO NA MODALIDADE
CONCORRÊNCIA PÚBLICA
JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
lei:
Art. 1º Fica o Executivo
Municipal autorizado a alienar, mediante licitação na modalidade concorrência
pública, o imóvel adiante caracterizado, objeto da Matrícula nº 14.143 do CRI
local.
Lote n.º 20
da quadra 16
Local: Rua
Júlio Bertolucci esquina com a Rua Waldomiro dos Santos – Distrito de Jafa
Matrícula:
14.143 do C.R.I. local
ROTEIRO
“Começa em
um ponto localizado no alinhamento lado direito da Rua Julio Bertolucci, à 50,00
metros da confluência dos alinhamentos das Ruas Julio Bertolucci e Manoel da
Costa; daí, segue pelo alinhamento da Rua Julio Bertolucci, na extensão de 30,00
metros, até o alinhamento da Rua Waldomiro dos Santos; daí, deflete à direita em
ângulo de 90º e segue pelo alinhamento da Rua Waldomiro dos Santos na extensão
de 10,00 metros, até a divisa do lote 19; daí, deflete à direita em ângulo de
90º e segue na extensão de 30,00 metros, confrontando com o lote 19, de
propriedade de Miguel Caetano, até a divisa do lote 11; daí, deflete à direita
em ângulo de 90º, e segue na extensão de 10,00 metros, confrontando com o lote
11 de propriedade de Maria Correa dos Santos, até o alinhamento da Rua Julio
Bertolucci, atingindo o ponto inicial”.
Art. 2º O preço mínimo
exigido na licitação será o do valor da avaliação procedida por comissão nomeada
através da Portaria nº 16.172/2004.
Art. 3º A licitação facultará aos interessados o
pagamento do preço em até 24 (vinte e quatro) meses, sendo 15% (quinze por
cento) de entrada e o restante em parcelas mensais e sucessivas atualizadas pela
IPCA-FIBGE, ou outro índice que vier a substituí-lo.
Art. 4º Reverterá para o
Patrimônio Público, sem ônus à Municipalidade e independente de interpelação
judicial, o terreno objeto da presente Lei, inclusive as benfeitorias nele
edificadas, sem direito a indenização, caso haja descumprimento pelo adquirente
dos prazos e condições estabelecidas.
Art. 5º
Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 4 de julho de
2005
JOSÉ ALCIDES
FANECO
PREFEITO
MUNICIPAL
PROCURADOR
JURÍDICO
zmc.-
ROSANGELA
MORETTI
DIRETORA DO DEPARTAMENTO
DE
ATOS OFICIAIS E
DOCUMENTOS