LEI N.º 3.876/2005

 

 

AUTORIZA O MUNICÍPIO A ALIENAR O IMÓVEL QUE ESPECIFICA ATRAVÉS DE LICITAÇÃO NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA PÚBLICA

 

 

 

JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

                                  

 

                                               Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a alienar, mediante licitação na modalidade concorrência pública, o imóvel adiante caracterizado, objeto da Matrícula nº 14.143 do CRI local.

 

 

Lote n.º 20 da quadra 16      

Local: Rua Júlio Bertolucci esquina com a Rua Waldomiro dos Santos – Distrito de Jafa

Área: 300,00 m2

Matrícula: 14.143 do C.R.I. local

 

ROTEIRO

“Começa em um ponto localizado no alinhamento lado direito da Rua Julio Bertolucci, à 50,00 metros da confluência dos alinhamentos das Ruas Julio Bertolucci e Manoel da Costa; daí, segue pelo alinhamento da Rua Julio Bertolucci, na extensão de 30,00 metros, até o alinhamento da Rua Waldomiro dos Santos; daí, deflete à direita em ângulo de 90º e segue pelo alinhamento da Rua Waldomiro dos Santos na extensão de 10,00 metros, até a divisa do lote 19; daí, deflete à direita em ângulo de 90º e segue na extensão de 30,00 metros, confrontando com o lote 19, de propriedade de Miguel Caetano, até a divisa do lote 11; daí, deflete à direita em ângulo de 90º, e segue na extensão de 10,00 metros, confrontando com o lote 11 de propriedade de Maria Correa dos Santos, até o alinhamento da Rua Julio Bertolucci, atingindo o ponto inicial”.

 

 

                                               Art. 2º O preço mínimo exigido na licitação será o do valor da avaliação procedida por comissão nomeada através da Portaria nº 16.172/2004. 

 

 

                                               Art. 3º  A licitação facultará aos interessados o pagamento do preço em até 24 (vinte e quatro) meses, sendo 15% (quinze por cento) de entrada e o restante em parcelas mensais e sucessivas atualizadas pela IPCA-FIBGE, ou outro índice que vier a substituí-lo.

 

 

                                               Art. 4º Reverterá para o Patrimônio Público, sem ônus à Municipalidade e independente de interpelação judicial, o terreno objeto da presente Lei, inclusive as benfeitorias nele edificadas, sem direito a indenização, caso haja descumprimento pelo adquirente dos prazos e condições estabelecidas.

 

                                               Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.                                                        

 

 

Garça, 4 de julho de 2005

  

 

JOSÉ ALCIDES FANECO

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

EDSON MARCOS NERY DE SOUZA

PROCURADOR JURÍDICO

 

Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-

zmc.-

 

 

 

ROSANGELA MORETTI

DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE

ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS