L E I    Nº  3.958/2006

 

(Projeto de Lei nº 97/2005,

do vereador Massao Ogawa)

 

 

O Presidente da Câmara Municipal de Garça, faz saber que a Câmara aprovou e eu, nos termos do parágrafo 3º do artigo 61 da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei:

 

 

Art. 1º. A areia contida nos tanques destinados ao lazer e recreação infantil, existentes em áreas públicas ou privadas, deverá receber, mensalmente, tratamento e assepsia para descontaminação e combate de bactérias e verminoses em geral.

 

Art. 2º. Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no que couber, no prazo de 60 (sessenta ) dias contados da data de sua publicação.

 

Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente e futuros, suplementadas se necessário.

 

Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Garça, 24 de janeiro de 2006.

 

 

 

Adamir Maurício de Barros

PRESIDENTE

 

 

Registrado e Publicado na Secretaria da Câmara Municipal de Garça, na data supra.

 

 

 

- Antonio Augusto A. Castro -

DIRETOR GERAL