L E I Nº
3.958/2006
(Projeto de Lei nº
97/2005,
do vereador Massao
Ogawa)
O Presidente da Câmara Municipal de
Garça, faz saber que a Câmara aprovou e eu, nos termos do parágrafo 3º do artigo
61 da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte
Lei:
Art.
1º. A areia contida
nos tanques destinados ao lazer e recreação infantil, existentes em áreas
públicas ou privadas, deverá receber, mensalmente, tratamento e assepsia para
descontaminação e combate de bactérias e verminoses em
geral.
Art.
2º. Esta Lei será
regulamentada pelo Poder Executivo, no que couber, no prazo de 60 (sessenta )
dias contados da data de sua publicação.
Art.
3º. As despesas
decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do
orçamento vigente e futuros, suplementadas se necessário.
Art.
4º. Esta lei entrará
em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Garça, 24 de janeiro de
2006.
PRESIDENTE
Registrado e Publicado na Secretaria
da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
- Antonio Augusto
A. Castro -
DIRETOR
GERAL