Lei nº 616
DISPOE SOBRE ASSINATURA DE
CONVENIO E ABRE CREDITO ESPECIAL.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni decreta:
Art. 1º- Fica o Prefeito do Município de Teófilo Otoni autorizado a celebrar convênio com o Serviço de Assistência Médica Domiciliar e de Urgência do Departamento Nacional de Previdência Social do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, nos termos do decreto nº 27.644, de 30 de dezembro de 1949, combinado com a Portaria nº 22, de 28 de fevereiro de 1950.
Art. 2º- Para execução do convênio de que trata o artigo 1º d presente lei fic aberto o crédito especial de CR$ 220.000,00.
Art. 3º- Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrar;á em vigor na data de sua assinatura.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 19 de maio de 19593
Patrício Ferreira Gomes-Presidente
Autoria: Executivo Municipal
Sancionada em 19/05/59