Lei nº    6.626

 

 

Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico    destinado

à execução dos serviços e obras de   abastecimento de água e esgotamento sanitário no Município.

 

 

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova :

 

Art. 1º - Esta Lei Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico – PMSB, nos termos do Anexo Único, destinado a articular, integrar e coordenar recursos tecnológicos, humanos, econômicos e financeiros para execução dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Município, em conformidade com o estabelecido na Lei Federal nº 11.445/2007 e Lei Estadual nº 11.720/1994.

 

Art. 2º - O Plano Municipal de Saneamento Básico, instituído por esta Lei, terá balanço de atividades a cada dois anos e será revisto a cada quatro anos, sempre anteriormente à elaboração do Plano Plurianual.

 

Parágrafo Único – O Poder Executivo deverá encaminhar a proposta de revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico à Câmara dos Vereadores, devendo constar as alterações, caso necessário, a atualização e o relatório de cumprimento das metas do plano anteriormente vigente.

 

Art. 3º - A proposta de revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico deverá ser elaborada em articulação com a prestadora dos serviços e estar em compatibilidade com as diretrizes, metas e objetivos:

 

I – Das Políticas Estaduais de Saneamento Básico, de Saúde Pública e de Meio Ambiente;

II – Dos Planos Estaduais de Saneamento Básico e de Recursos Hídricos.

 

§ 1º - A revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico, deverá seguir as diretrizes do plano de gerenciamento hídrico do Comitê de Bacia Hidrográfica dos Afluentes Mineiros do Rio Mucuri, cuja sigla é CBH-MU1.

 

§ 2º - O Poder Executivo Municipal, na realização do estabelecido neste artigo, poderá solicitar cooperação técnica ao Estado de Minas Gerais.

 

Art. 4º - As revisões do Plano Municipal de Saneamento Básico não poderão ocasionar inviabilidade técnica ou desequilíbrio econômico-financeiro na prestação dos serviços delegados, devendo qualquer acréscimo de custo, ter a respectiva fonte de custeio e a anuência da prestadora.

 

Parágrafo Único – No caso de descumprimento do estabelecido no caput, a prestadora dos serviços fica obrigada a cumprir o Plano Municipal de Saneamento Básico em vigor à época da delegação, nos termos do art. 19, § 6º da Lei Federal nº 11.445/2007.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Câmara Municipal de Teófilo Otoni,  13 de agosto de 2013.

 

                                        Northon Neiva Diamantino

                                     Presidente Câmara Municipal

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Autoria : Executivo