Lei nº 6.425

Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial ao Orçamento Vigente para atender as despesas decorrentes da Elaboração do Plano de Saneamento Básico Municipal no valor de R$ 1.187.493,93(um milhão cento e oitenta e sete mil quatrocentos noventa e três centavos) do PAC 2.

§1º. A classificação funcional programática e por unidade orçamentária das despesas será feita por decreto do Executivo Municipal.

§2º. O crédito especial de que trata este artigo terá como fonte de recursos à anulação parcial ou total de dotações do orçamento vigente.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 31 de maio de 2012.

Northon Neiva Diamantino

Presidente da Câmara Municipal

Autoria: Executivo Municipal