JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica o concedido aos
servidores da Secretaria da Câmara Municipal de Garça, ativos, inativos e
pensionistas, um abono pecuniário especial no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais), no mês de abril de
2001.
§ 1º O presente abono não será incorporado
aos valores das referências numéricas dos servidores.
§ 2º Não incidirá desconto sobre
o abono especial ora instituído, nem este servirá de base a qualquer
contribuição, ainda que para fins de previdência social.
Art. 2º As despesas com a
execução da presente Lei serão suportadas por dotações consignadas no orçamento
fluente.
Art. 3º Esta Lei entrará em
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 26 de abril de
2001
JOSÉ ALCIDES FANECO
PREFEITO MUNICIPAL
EDSON MARCOS NERY DE SOUZA
PROCURADOR JURÍDICO
Registrada e publicada neste
Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data
supra.-
ZMC.-
ROSANGELA MORETTI
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS