LEI N.º 3.293/98
(Revogada pela Lei Municipal nº 4.523/2010)
JÚLIO
MARCONDES DE MOURA, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso
de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte lei:
ARTIGO 1º - Os artigos 1º, 2º e 6º da Lei
Municipal Nº 3.265, de 26/08/98, passam a viger com as seguintes redações:
“ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover
Campanha de Arrecadação, como meio de estimular o pagamento de tributos
municipais, melhorar a arrecadação e atualizar o cadastro fiscal, mediante a
distribuição gratuita de prêmios, através de sorteios,
aos contribuintes que comprovarem pontualidade com a Fazenda Municipal, em
relação ao pagamento do IPTU e Taxas Anexas, nos termos desta Lei e de seu ato regulamentador.
ARTIGO
2º - Participarão do sorteio todos os contribuintes do Imposto Predial e
Territorial Urbano, bem como das respectivas taxas de serviços públicos, excetuadas as
seguintes autoridades, pessoas e
imóveis:
I - O Prefeito, o Vice-Prefeito do Município
e os Vereadores;
II - Os membros da Comissão Organizadora dos
eventos e sorteios;
III - Pessoas vinculadas, a qualquer título,
a eventual empresa a ser contratada para organização dos eventos e realização
dos sorteios.
IV - Os imóveis pertencentes ao Município e
suas Autarquias.
ARTIGO 6º - As despesas
decorrentes da execução da presente Lei serão suportadas por dotações
orçamentárias próprias.”
ARTIGO 2º - Esta lei
entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Garça,
30 de dezembro de 1 998
JÚLIO MARCONDES DE MOURA
PREFEITO MUNICIPAL
DR.
LUIZ CARLOS GOMES DE SÁ
PROCURADOR JURÍDICO
ANTÔNIO
AMÂNCIO DOS SANTOS
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA
Registrada e publicada neste
Departamento de Atos Oficiais e Documentos na data supra.-
Publicada em:
Jornal Comarca de Garça
RM.-
ROSANGELA MORETTI
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS
OFICIAIS E DOCUMENTOS