LEI N.º 3.293/98

(Revogada pela Lei Municipal nº 4.523/2010)

 

 

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.265/98 – QUE AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE CAMPANHA DE INCENTIVO À ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, MEDIANTE SORTEIO DE PRÊMIOS

 

 

 

                                                           JÚLIO MARCONDES DE MOURA, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

 

 

 

                                                           ARTIGO 1º - Os artigos 1º,  2º e 6º da Lei Municipal Nº 3.265, de 26/08/98, passam a viger com as seguintes redações:

    

 

                                        “ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover Campanha de Arrecadação, como meio de estimular o pagamento de tributos municipais, melhorar a arrecadação e atualizar o cadastro fiscal, mediante a distribuição gratuita de prêmios, através de sorteios, aos contribuintes que comprovarem pontualidade com a Fazenda Municipal, em relação ao pagamento do IPTU e Taxas Anexas, nos termos desta Lei e de seu ato regulamentador.

 

 

                                        ARTIGO 2º - Participarão do sorteio todos os contribuintes do Imposto Predial e Territorial Urbano, bem como das respectivas taxas de serviços públicos,  excetuadas as seguintes autoridades,  pessoas e imóveis:

 

I - O Prefeito, o Vice-Prefeito do Município e os Vereadores;

II - Os membros da Comissão Organizadora dos eventos e sorteios;

III - Pessoas vinculadas, a qualquer título, a eventual empresa a ser contratada para organização dos eventos e realização dos sorteios.

IV - Os imóveis pertencentes ao Município e suas Autarquias.

                                                   

ARTIGO 6º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias.”

 

ARTIGO 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

                                                                     

                                                                       Garça, 30 de dezembro de 1 998

 

                       

 

 

                                   JÚLIO MARCONDES DE MOURA

                                                                                     PREFEITO  MUNICIPAL


 

 

 

 

 

            DR. LUIZ CARLOS GOMES DE SÁ

                     PROCURADOR JURÍDICO

 

 

 

 

            ANTÔNIO AMÂNCIO DOS SANTOS

        SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA

 

 

 

Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos na data supra.-

Publicada em:

Jornal Comarca de Garça

RM.-

 

 

 

 

 

            ROSANGELA MORETTI

DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE

  ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS