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Câmara Municipal de Teófilo Otoni

Praça Tiradentes, 170 Centro CEP: 39800-001 Fone: (033) 3536 4000

FAX: 3523 5222 Site: www.cmto.com.br /E-mail: cmto@cmto.com.br

Lei nº 5.566

Declara de Utilidade Pública o órgão que menciona.

 

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

Art. 1º - Fica declarado de Utilidade Pública Municipal o Conselho Comunitário de Segurança Pública do Município de Teófilo Otoni – CONSEP ESCOLAR, com sede no Município de Teófilo Otoni e inscrito no CNPJ sob o número 07.702.386/0001-22.

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 21 de dezembro de 2005.

Northon Neiva Diamantino

Presidente da Câmara Municipal

Autoria: Adail Jaques Prates Rodrigues