LEI N.º 4.068/2007

(Projeto de Lei nº 08/2007, de autoria da

Mesa Diretora da Câmara Municipal de Garça)

 

 

JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

 

 

Art. 1º. Os valores dos subsídios mensais dos Secretários Municipais, fixados no Artigo 1º da Lei Municipal nº 3.771, de 30/06/2.004, alterada pelas Lei Municipais nºs 3.848/2005, 3.891/2005, 3.934/2005 e 3.977/2006, em conformidade com o artigo 39, § 4º e artigo 37, X, ambos da Constituição Federal, ficam alterados para R$ 2.493,04 (dois mil, quatrocentos e noventa e três reais, quatro centavos).

 

Parágrafo Único – Os valores fixados no caput deste artigo foram atualizados nos termos do artigo 37, X , da Constituição Federal.

 

Art. 2º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de verbas próprias consignadas no orçamento vigente e futuros.

 

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2.007, revogadas as disposições em contrário.

 

Garça, 22 de fevereiro de 2007.

 

 

JOSÉ ALCIDES FANECO

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

LUIZ CARLOS GOMES DE SÁ

PROCURADOR JURÍDICO

 
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.

 

 

ROSANGELA MORETTI

DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE

ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS