LEI
N.º 4.068/2007
(Projeto de Lei nº
08/2007, de autoria da
Mesa Diretora da Câmara
Municipal de Garça)
JOSÉ ALCIDES FANECO,
Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
lei:
Art.
1º.
Os valores dos subsídios mensais dos Secretários Municipais, fixados no Artigo
1º da Lei Municipal nº 3.771, de 30/06/2.004, alterada pelas Lei Municipais
nºs 3.848/2005, 3.891/2005, 3.934/2005 e 3.977/2006, em conformidade
com o artigo 39, § 4º e artigo 37, X, ambos da Constituição Federal, ficam
alterados para R$ 2.493,04 (dois mil, quatrocentos e noventa e três reais,
quatro centavos).
Parágrafo Único –
Os
valores fixados no caput deste artigo foram atualizados nos termos do artigo 37,
X , da Constituição Federal.
Art.
2º.
As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de verbas próprias
consignadas no orçamento vigente e futuros.
Art.
3º.
Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
1º de janeiro de 2.007,
revogadas as disposições em contrário.
Garça, 22 de fevereiro
de 2007.
JOSÉ ALCIDES
FANECO
PREFEITO MUNICIPAL
LUIZ CARLOS GOMES DE
SÁ
PROCURADOR
JURÍDICO
ROSANGELA
MORETTI
DIRETORA DO
DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E
DOCUMENTOS