LEI N.º
3.677/2003
JOSÉ
ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo
Municipal autorizado, nos termos da presente Lei, a alienar à Associação
Cultural e Educacional de Garça – ACEG as áreas a seguir descritas e
caracterizadas:
Art.
1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos da presente
Lei, a alienar, mediante procedimento licitatório, na modalidade Concorrência
Pública, as áreas a seguir descritas e caracterizadas: (nova redação dada pela Lei nº
3.686/2003)
Área:
“Começa em um ponto
localizado no alinhamento esquerdo da Rua José Rosário na confluência dos
alinhamentos das Ruas José Rosário e
Francisco da Silva Braga; daí segue pelo alinhamento esquerdo da Rua José
Rosário na extensão de
ÁREA
II
Área:
“Começa em um ponto
localizado no alinhamento esquerdo da Rua José Rosário, distante
ÁREA
III
Transcrição: 18414 do CRI
local
Área:
"Começa em um ponto
localizado no alinhamento direito da Rua das Flores, distante
Art. 2º As áreas descritas no artigo anterior confrontam com o
imóvel pertencente à ACEG e deverão ser utilizadas para a ampliação das
instalações daquela Instituição de Ensino, com finalidade
educacional.
Art.
2º Do edital de concorrência pública deverá constar que as áreas a
serem alienadas, descritas no artigo anterior, deverão ser destinadas pelo(s)
adquirente(s) para finalidades exclusivamente educacionais. (nova redação dada pela Lei nº
3.686/2003)
Art. 3º As áreas a serem alienadas
nos termos da presente Lei foram avaliadas por Comissão especialmente nomeada
para esse fim, através da Portaria nº 15.162/2003, a qual apresentou os
seguintes valores:
I – Área I = R$ 137.235,00
(cento e trinta e sete mil e duzentos e trinta e cinco
reais);
II – Área II = R$ 505.290,00
(quinhentos e cinco mil e duzentos e noventa reais);
III – Área III = R$ 40.204,00 (quarenta mil e duzentos e quatro reais).
Art. 4º O pagamento do valor das áreas a serem adquiridas, por
parte da Associação Cultural e Educacional de Garça – ACEG, deverá ser procedido
da seguinte forma:
I – O valor da Área I será quitado em 10 (dez) parcelas
mensais e sucessivas de R$ 13.723,50 (treze mil, setecentos e vinte e três reais
e cinqüenta centavos), corrigidas pelo índice de variação da caderneta de
poupança, vencíveis na forma a ser estabelecida
II – Os valores das Áreas II e III serão quitados
mediante concessão de bolsas de estudos para alunos indicados pelo Município,
mediante critérios a serem estabelecidos
a) As bolsas de estudo concedidas deverão ser integrais,
para todo o período de duração dos respectivos cursos, compreendendo todas as
mensalidades do respectivo curso e taxas de matrículas normalmente cobradas dos
alunos;
b) Deverão ser asseguradas pela ACEG a concessão de, no
mínimo, 2 (duas) bolsas por curso, sendo que, na hipótese de existirem mais de 5
(cinco) cursos disponíveis em determinado ano e a ACEG decidir pela concessão do
limite mínimo de 10 (dez) bolsas/ano, a escolha ficará a critério do
Município;
c) As bolsas concedidas no último ano deverão ser
mantidas até a conclusão do curso por parte dos alunos
favorecidos;
d) Em caso de interrupção do curso por parte do aluno
favorecido a ACEG se obriga a conceder nova bolsa, para outro aluno indicado
pelo Município, para o período remanescente, de modo a assegurar a efetiva
concessão das 100 (cem) bolsas integrais dentro do prazo máximo estabelecido (10
anos).
Art. 4º A concorrência pública
poderá facultar o pagamento das áreas da seguinte forma: (nova redação
dada pela Lei nº 3.686/2003)
I.
Área I – pagamento em
espécie e em valor não inferior ao apurado pela Comissão de avaliação nomeada
pela Portaria nº 15.162/2003, facultado o pagamento em até 10 (dez) parcelas
mensais e sucessivas, corrigidas pelo índice de variação da caderneta de
poupança e vencíveis na forma a ser estabelecida em contrato administrativo;
(nova redação dada pela Lei nº
3.686/2003)
II.
Áreas II e III – pagamento
em espécie, ou em bolsas de estudos para cursos mantidos, ou futuramente
instalados no local pela licitante vencedora da concorrência pública, para
alunos indicados pelo Município, nos termos de lei própria a ser editada e
observado o seguinte: (nova redação dada pela Lei nº
3.686/2003)
a) Deverá a proponente
indicar em sua proposta o número de bolsas a serem concedidas, o período de
duração e valor das mensalidades dos cursos, de modo a demonstrar que o valor
correspondente atinja, ou ultrapasse, o valor constante da avaliação das
referidas áreas no momento da apresentação das propostas; (nova redação dada pela Lei nº
3.686/2003)
b) As bolsas de estudo
concedidas deverão ser integrais, para todo o período de duração dos respectivos
cursos, compreendendo todas as mensalidades e taxas de matrículas normalmente
cobradas dos alunos; (nova redação dada pela Lei nº
3.686/2003)
c) Em caso de interrupção
do curso por parte do aluno favorecido a proponente vencedora se obrigará a
conceder nova bolsa, para outro aluno indicado pelo Município, para o período
remanescente, de modo a assegurar a efetiva e integral concessão das bolsas na
forma consignada em sua proposta. (nova redação dada
pela Lei nº 3.686/2003)
Art. 5º A alienação das áreas de que trata esta Lei será feita
diretamente à Associação Cultural e Educacional de Garça - por valor
consideravelmente maior que o constante da avaliação, considerados os valores
das bolsas a serem concedidas -, dispensada a concorrência pública, por razões
de interesse público, visto tratarem-se de áreas contíguas à ACEG que serão
destinadas à ampliação de suas instalações para melhor acomodação de alunos dos
cursos já implantados, bem como para possibilitar a implantação de novos cursos
que estão sendo pleiteados pela Instituição de Ensino, com repercussão direta na
economia do Município.
Art.
5º Revogado. (pela Lei nº
3.686/2003)
Art. 6º Em caso de descumprimento por parte da ACEG das
condições estabelecidas no artigo 4º desta Lei, em relação ao pagamento das
áreas a serem adquiridas, os imóveis reverterão para o Município, ficando
incorporadas ao patrimônio público as benfeitorias realizadas, sem qualquer ônus
para a Municipalidade, devendo esta estipulação estar expressamente consignada
na escritura pública de venda e compra a ser lavrada.
Art. 6º Em caso de
descumprimento por parte do(s) adquirente(s) das condições estabelecidas no
artigo 4º desta Lei, em relação ao pagamento das áreas adquiridas, ou de
utilização das mesmas para finalidade diversa da prevista no artigo 2º, os
imóveis reverterão para o Município, ficando incorporadas ao patrimônio público
as benfeitorias realizadas, sem qualquer ônus para a Municipalidade, devendo
esta estipulação estar expressamente consignada na escritura pública de venda e
compra a ser lavrada. (nova redação dada pela Lei nº
3.686/2003)
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 28
de julho de 2003
JOSÉ
ALCIDES FANECO
PREFEITO
MUNICIPAL
EDSON
MARCOS NERY DE SOUZA
PROCURADOR
JURÍDICO
ZMC.-
ROSANGELA
MORETTI
DIRETORA
DO DEPARTAMENTO DE
ATOS
OFICIAIS E DOCUMENTOS