LEI N.º 2.437/89

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE NCz$ 130.000,00 – CONSTRUÇÃO E INSTALAÇÃO DO NÚCLEO PROMOÇÃO SOCIAL/D. JAFA

                                                           ANTONIO MARANGÃO, Prefeito do Município de Garça em exercício, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito no montante de NCz$ 130.000,00 (CENTO E TRINTA MIL CRUZADOS NOVOS), a fim de suplementar a seguinte dotação do orçamento vigente:

62.15814861.007 – SETOR DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

4110 – Obras e Instalações....................................................................................... NCz$ 130.000,00

ARTIGO 2º - A cobertura do presente crédito far-se-á com o produto do  excesso de arrecadação previsto para o corrente exercício.

ARTIGO 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                                                                       Garça, 12 de setembro de 1989.

ANTONIO MARANGAO

PREFEITO  MUNICIPAL EM EXERCÍCIO

SERGIO MORAIS

CHEFE DA DIVISÃO DE SECRETARIA