CRIA O FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE DO MUNICЭPIO DE GARЧA
JкLIO MARCONDES DE MOURA, Prefeito do
Municэpio de Garчa, Estado de Sуo Paulo, no uso de suas atribuiчѕes, faz saber
que a Cтmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
ARTIGO 1К - Fica criado junto ao
Gabinete do Prefeito, conforme a Lei 3008/95 - art. 3К, IV, o Fundo Social de
Solidariedade do Municэpio de Garчa, com o objetivo de mobilizaчуo da
comunidade para atender рs necessidades e problemas sociais locais.
ARTIGO 2К - O Fundo serс dirigido por
um Conselho Deliberativo.
ARTIGO 3К - Sуo atribuiчѕes do Conselho
Deliberativo:
I.
fazer o
levantamento das principais necessidades e aspiraчѕes da Comunidade;
II.
levantar
recursos humanos, materiais, financeiros e outros mobilizсveis na comunidade;
III.
definir e
encaminhar soluчѕes possэveis para os problemas levantados;
IV.
valorizar,
estimular e apoiar iniciativas da comunidade voltadas para a soluчуo dos
problemas sociais;
V.
promover articulaчѕes
e atuar integradamente com unidades administrativas da Prefeitura Municipal ou
outras entidades pњblicas ou privadas.
ARTIGO 4К - O Conselho Deliberativo serс composto de
cinco a sete membros e presidido pela esposa do Prefeito Municipal, ou por
pessoa de sua livre indicaчуo.
ARTIGO 4К. O Conselho Deliberativo serс composto por cinco a
quinze membros e poderс ser presidido pela esposa do Prefeito Municipal ou por
pessoa de sua livre nomeaчуo, contendo igual nњmero de suplentes. (nova redaчуo dada
pela Lei nК 4.308/2009)
PARСGRAFO кNICO - Comporуo o Conselho, a convite do
Prefeito, representantes da comunidade, entre os quais poderуo se incluir:
a) um representante da Cтmara
Municipal de Garчa;
b) um representante dos Clubes
de Serviчo do Municэpio;
c) um representante do гrgуo de
Serviчo Social do Municэpio;
d) um representante do
Sindicato dos Trabalhadores no Comщrcio de Garчa;
e) um representante das
Entidades Religiosas;
f) um representante do
Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Garчa;
g) um representante da
Associaчуo Comercial e Industrial de Garчa- ACIG.
ARTIGO 5К - O mandato dos membros do Conselho
Deliberativo serс de dois anos, renovсvel a convite, cumprindo-lhes exercer
suas funчѕes atщ a designaчуo de seus substitutos.
PARСGRAFO кNICO - O Prefeito poderс substituir,
temporariamente ou definitivamente, os membros impedidos do exercэcio de suas
funчѕes.
ARTIGO 6К - O mandato dos membros do Conselho
Deliberativo serс exercido gratuitamente e suas funчѕes consideradas como
prestaчуo de serviчos relevantes ao Municэpio.
PARСGRAFO кNICO - Extingue-se o mandato
dos membros do Conselho ao tщrmino da legislatura.
ARTIGO 7К - Compete ao Presidente do Conselho
Deliberativo tomar todas as medidas administrativas, financeiras e
orчamentсrias para a gestуo do Fundo.
PARСGRAFO кNICO - A conta bancсria do Fundo serс movimentada
conjuntamente pelo Presidente e por um membro do Conselho Deliberativo,
designado por este para as funчѕes de tesoureiro.
PARСGRAFO кNICO. A conta bancсria do Fundo serс movimentada, conjuntamente, pelo Presidente e pelo Chefe da Divisуo da Tesouraria da Prefeitura Municipal de Garчa, ou seu substituto legal. (nova redaчуo dada pela Lei nК 3.682/2003)
ARTIGO 8К - Constituirуo receitas do Fundo Social de Solidariedade do Municэpio:
I.
contribuiчѕes,
donativos e legados de pessoas fэsicas ou jurэdicas de direito privado;
II.
auxэlios,
subvenчѕes ou contribuiчѕes;
III.
outras
vinculaчѕes de receitas municipais cabэveis;
IV.
receitas
auferidas pela aplicaчуo no mercado de capitais;
V.
quaisquer
outras receitas que lhe possam ser destinadas.
PARСGRAFO кNICO - Todos os recursos
destinados deverуo ser contabilizados como receitas orчamentсria municipal e a
ele alocados atravщs de dotaчѕes consignados na lei orчamentсria ou de crщditos
adicionais, obedecendo sua aplicaчуo рs normas gerais
de direito financeiro.
ARTIGO 9К - O Conselho Deliberativo emitirс
mensalmente um balancete demonstrativo da receita e da despesa do mъs anterior.
ARTIGO 10 - As despesas com a execuчуo
da presente lei correrуo р conta de dotaчѕes consignadas no orчamento vigente.
ARTIGO 11 - Esta lei entrarс em vigor na data de
sua publicaчуo, com efeitos retroativos a 01 de marчo de 1 997.
Garчa,
24 de abril de 1 997
JкLIO
MARCONDES DE MOURA
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada e publicada neste
Departamento de Atos Oficiais e Documentos na data supra.
Publicada em:
Jornal: Comarca de Garчa
ATC.-
ROSANGELA MORETTI
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS