PROJETO DE LEI N° 157
“Dispõe sobre a livre escolha do Direito da gestante em agendar o parto na Unidade Hospitalar e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni/Minas Gerais Decreta:
Art.1° - As gestantes do Município de Teófilo Otoni poderão escolher o hospital da rede Pública Municipal de Saúde para realização do parto.
Art.2° - A opção de que trata o art. 1° deverá ser feita com até 2(dois) meses de antecedência da data originalmente prevista para o parto, por meio de comunicação escrita, assinada pela gestante, esposo, companheiro, mãe da gestante, pai da gestante ou seu procurador.
Art.3° - Tratando da opção hospitalar do art.1° deverá considerar a capacidade de leitos na maternidade desejada, a demanda será feita conforme disponibilidade possível.
Art.4° - A regulamentação da presente lei será feita no prazo de 90(noventa) dias a partir de sua publicação.
Art.5° - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art.6° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Renan Pereira
Vereador Proponente