Lei nº 5.191
Introduz modificações na Lei nº 3.567, de 09 de fevereiro de 1.993.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º - Passam a integrar a Secretaria Municipal de Administração, os seguintes órgãos:
IV.3 – Secretaria Municipal de Administração
........................
IV.3.6 – Divisão de Licitação
IV.3.6.1 – Seção de Elaboração de Editais e Contratos.
Art. 2º - Fica extinto o Setor de Licitação – IV – 3.3.1.1, da Divisão de Material – IV.3.3, da Seretaria Municipal de Administração.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua aprovação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni,16 de setembro de 2003.
Nelson Eustáquio Veiga Silva
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Executivo Municipal