Projeto de lei nº 181/10

Dispõe sobre a reserva de vantagem em apartamentos térreos para idosos e pessoas com deficiência física nos conjuntos populares e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

Art. 1º- Ficam os apartamentos dos conjuntos habitacionais populares reservadas a idosos e pessoas com deficiência física contempladas como beneficiários nos programas habitacionais.

Parágrafo único- A reserva de que trata estende-se aos beneficiários dos aludidos programas, cujos dependentes incluam pessoas nessas condições.

Art. 2º- A garantia de reserva dos andares térreos para os casos cujos beneficiários ou seu dependente legal seja portador de deficiência dar-se-à observadas as seguintes condições:

I- deficiência irreversível, em qualquer grau, que impossibilite, dificulte ou diminua a capacidade de locomoção do individuo ou crie dependência de seus familiares, exigindo cuidados especiais;

II- Atestado médico reconhecendo as condições indicadas no inciso anterior.

Art. 3º- Na inexistência de beneficiários contemplados apresentando as características referidas nesta lei, os imóveis poderão ser ocupados pelos demais.

Art. 4º- Esta lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no prazo de 60 ( sessenta) dias após a data de sua publicação.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, de 2010.

Renan Pereira

Presidente da Câmara

Autoria: Ilter Volmer Martins