ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 064/2023

 

A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, Estado do Paraná, nos termos do artigo 69, inciso IV, da Lei Orgânica do Município sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º.: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a não lançar e cancelar os lançamentos tributários de contribuição de melhoria que não cumpram os requisitos constantes no acórdão nº 2786/2022, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, ou outro que venha a substituí-lo.

 

Parágrafo único.: Nos termos definidos no acórdão 2786/2022 do Tribunal Pleno, TCE-PR, fica o chefe do poder executivo a cancelar toda e qualquer contribuição de melhoria que esteja em desacordo com as regras fixadas no referido acórdão, e ainda a promover compensação de créditos tributários junto aos contribuintes que tenham pago a contribuição de melhoria lançada indevidamente.

 

Art. 2º.: O lançamento tributário de contribuição de melhoria que ainda não tenham sido efetuados até a publicação da presente Lei não serão lançados caso o imóvel afetado pela obra pública já tenha sido objeto de majoração de outra tributação, como o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), através da atualização da Planta Genérica de Valores do Município.

 

Parágrafo único.: Para obras públicas que não se enquadrem no disposto no caput, o lançamento tributário de contribuição de melhoria somente será realizado mediante aprovação prévia de lei específica que indique os parâmetros específicos de cada obra.

 

Art. 3º.: Ficam revogadas as Leis Complementares Municipais de nº 21/2022, 22/2022, 23/2022, 24/2022, 25/2022, 26/2022, 27/2022, 28/2022, 29/2022, 30/2022, 31/2022, 32/2022, 33/2022, 34/2022, 35/2022, 36/2022, 37/2022, 38/2022, 39/2022, 40/2022, 41/2022, 42/2022, 43/2022, 44/2022, 45/2022, 46/2022, 47/2022, 48/2022, 49/2022, 50/2022, 51/2022, 52/2022, 53/2022, 54/2022, 55/2022, 59/2023, 60/2023, 61/2023, 62/2023 e 63/2023.

 

Art. 4º.: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Campo Magro, 27 de dezembro de 2023.

 

CLAUDIO CESAR CASAGRANDE

Prefeito

 

Autoria do Poder Executivo Municipal

Prefeito

CLAUDIO CESAR CASAGRANDE 

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 28/12/2023. Edição 2928
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