Lei nº 5.669
Institui o registro de bens culturais de natureza imaterial e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º- Fica instituído o Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial que constituem patrimônio cultural do Município.
§ 1º- São considerados bens culturais de natureza imaterial:
I- os processos de criação, manutenção e transmissão de conhecimentos;
II- as práticas e as manifestações dos diversos grupos socioculturais que compõem a identidade e a memória do Município;
III- as condições materiais necessárias ao desenvolvimento dos procedimentos de que tratam os incisos I e II e os produtos de natureza material derivados.
§ 2º- O registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial é o ato pelo qual a Administração Municipal reconhece a legitimidade dos bens culturais de natureza imaterial e promove a salvaguarda destes, por meio dos seguintes procedimentos:
§ 3º- O objetivo do Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial é proteger a cultura dos diversos grupos sociais que compõem o Município, a fim de garantir as condições de existência e a manutenção dos bens culturais de natureza imaterial, sem tutela ou controle de práticas e de manifestações desses grupos.
§ 4º- O Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial é competência exclusiva do Conselho Municipal de Patrimônio Cultural do Município de Teófilo Otoni.
§ 5º- O Executivo, por meio de seu órgão competente, deve disponibilizar assistência técnica e administrativa ao Conselho Municipal de Patrimônio Cultural do Município de Teófilo Otoni, para o cumprimento do disposto no § 4º deste artigo.
§ 6º- O Registro de Bens Culturais de Natureza do Município deve ser feito em um dos seguintes livros:
I- Livro de Registro dos Saberes: em que são inscritos conhecimentos e práticas culturais dos diversos grupos sociais que compõem o Município;
II- Livro de Registro das Celebrações : em que são inscritos rituais e festas que celebram a vivência coletiva do trabalho, da religiosidade, do entretenimento e de outras práticas e de outras práticas da vida social;
III- Livro de Registro das Formas de Expressão: em que são inscritas manifestações literárias, lingüísticas, musicais, plásticas, cênicas e lúdicas;
IV- Livro de Registro dos Lugares: em que são inscritos mercados, feiras, santuários , praças e demais espaços onde se concentram e se realizam práticas culturais coletivas.
§ 7º- Podem ser abertos outros livros de registro para a inscrição de bens culturais de natureza imaterial que não se enquadrem naqueles definidos no § 6º deste artigo.
Art. 2º- O bem cultural de natureza imaterial objeto de Registro deve ser inscrito no livro correspondente e receber o título de Patrimônio Cultural do Município de Teófilo Otoni.
Parágrafo único- O Conselho Municipal de Patrimônio Cultural do Município de Teófilo Otoni pode determinar a abertura do novo Livro de Registro, em atendimento ao disposto no § 7º do art. 1º desta lei.
Art. 3º- Podem solicitar o Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial:
I- titulares de órgãos, entidades ou conselhos do Executivo;
II- vereadores da Câmara Municipal de Teófilo Otoni;
Art. 4º- A solicitação de Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial deve ser encaminhada ao Conselho Municipal de Patrimônio Cultural do Município de Teófilo Otoni.
§ 1º- O Conselho Municipal de Patrimônio Cultural do Município de Teófilo Otoni após avaliar a pertinência da solicitação de que trata o caput, deve solicitar à Secretaria Municipal de Educação através da Casa da Cultura a abertura e a instrução de processo administrativo, por meio de Dossiê de Registro, que deve conter:
I- A descrição pormenorizada do bem de natureza imaterial a ser registrado, com especificação dos elementos considerados culturalmente relevantes;
§ 2º- Após a instrução do processo administrativo de que trata o § 1º deste artigo,a Casa da Cultura deve emitir parecer técnico sobre a proposta de Registro e encaminhar o processo administrativo ao Conselho Municipal de Patrimônio Cultural do Município de Teófilo Otoni, para apreciação final.
§ 3 º- O Conselho Municipal de Patrimônio Cultural de Teófilo Otoni, após proceder a apreciação final do processo administrativo de que trata o § 1º deste artigo, deve determinar a publicação do ato no Diário Oficial do Município.
§ 4º- O autor da solicitação de Registro pode apresentar recurso contra o ato de que trata o § 3 º deste artigo ao Conselho Municipal de Patrimônio Cultural do Município de Teófilo Otoni, no prazo de 15 dias, contado da publicação do ato.
§ 5º- Após o Registro do Bem Cultural de Natureza Imaterial, a Secretaria Municipal de Educação e Cultura deve:
I- assegurar a elaboração, guarda e manutenção de Dossiê e do Registro;
II- promover e divulgar o bem cultural de natureza imaterial registrado, mediante implementação de políticas correspondentes.
Art. 6º- Ao final de cada período de 10 anos, contado da data do Registro do Bem Cultural de Natureza Imaterial , o Conselho Municipal de Patrimônio Cultural do Município de Teófilo Otoni deve decidir sobre a revalidação do título previsto no art. 2º-, com base em parecer técnico emitido pela Secretaria Municipal de Educação através da Casa da Cultura.
Parágrafo único- O bem cultural de natureza imaterial cujo título de Patrimônio Cultural de Teófilo Otoni não seja revalidado deve ter o respectivo Registro mantido, a título de referência à memória de determinado grupo sociocultural, em contexto histórico específico.
Art. 7º- O Conselho Municipal de Patrimônio Cultural do Município de Teófilo Otoni , deve viabilizar, em conjunto com a Administração Pública e a Sociedade civil, políticas de benefícios para os bens de natureza imaterial registrados, afim de garantir suas condições de existência e manutenção.
Art. 8º- Compete o Poder Executivo regulamentar esta lei após a sua publicação.
Art. 9º- Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 21 de agosto de 2006.
Northon Neiva Diamantino
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Pio de Castro Mota