Lei Complementar nº 059

Cria cargos de direção do SISPREV-TO e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

Art. 1º- Fica criado o cargos de Diretor-Presidente do SISPREV-TO, respeitando o recrutamento limitado e remuneração prevista em lei.

Parágrafo único- São atribuições do Diretor-Presidente:

 

I- cumprir e fazer cumprir a legislação que compõe o regime de previdência de que trata esta lei;

II- convocar as reuniões da Diretoria, presidir e orientar os respectivos trabalhos, mandando lavrar as respectivas atas;

III- designar nos casos de ausências ou impedimentos temporários dos Diretores de Previdência e Atuária e do Administrativo-Financeiro, os servidores que os substituirão;

IV- representar o SISPREV-TO em suas relações com os terceiros;

V- elaborar o orçamento anual e plurianual do SISPREV-TO;

VI-constituir comissões;

VII- celebrar e rescindir acordos, convênios e contratos em todas as suas modalidades, inclusive a prestação de serviços por terceiros, observadas as diretrizes estabelecidas pelo Conselho de Administração;

VIII- autorizar, conjuntamente com os Diretores, as aplicações e investimentos efetuados com recursos do Instituto e com os do patrimônio geral do SISPREV-TO, observado o disposto no art. 50 da Lei nº4.974 de 04 de outubro de 2001.

 

IX- avocar o exame e a solução de quaisquer assuntos pertinentes ao SISPREV-TO;

 

X- conceder os benefícios de que trata a Lei nº 4.974 de 04 de outubro de 2001.

Art. 2º- Fica criado o cargo de Diretor de Previdência e Autuaria do SISPREV-TO, respeitando o recrutamento limitado e remuneração prevista em lei.

 

Parágrafo único- São atribuições do Diretor de Previdência e Atuária:

I- promover os reajustes dos benefícios na forma do disposto nesta lei;

II- administrar e controlar as ações administrativas do SISPREV-TO ;

III- praticar os atos referentes à inscrição no cadastro de segurados ativos, inativos, dependentes e pensionistas, bem como a sua exclusão do mesmo cadastro;

IV- acompanhar e controlar a execução do plano de benefícios deste regime de previdência e do respectivo plano de custeio atuarial, assim como as respectivas reavaliações;

V- gerir e elaborar a folha de pagamento dos benéficos;

VI- aprovar os cálculos atuarias;

Art. 3º- Fica criado o cargo de Diretor Administrativo-financeiro do SISPREV-TO, respeitado o recrutamento limitado e remuneração prevista em lei.

Parágrafo único- São atribuições do Diretor Administrativo-Financeiro:

I- controlar as ações referentes aos serviços gerais e de patrimônio;

II- praticar os atos de gestão orçamentária e de planejamento financeiro;

III- controlar e disciplinar os recebimentos e pagamentos;

IV- acompanhar o fluxo de caixa do SISPREV-TO, zelando pela sua solidariedade;

V- coordenar e supervisionar os assuntos relacionados com a área contábil;

VI- avaliar a perfomance dos gestores das aplicações da área contábil;

VII- elaborar política e diretrizes de aplicação e investimentos dos recursos financeiros, a ser submetido ao Conselho de Administração pela Diretoria Executiva;

VIII-administrar os bens pertencentes ao SISPREV-TO;

IX administrar os recursos humanos e os serviços gerais, inclusive quando prestados por terceiros;

X- substituir o Presidente em suas ausências e impedimentos.

Art. 4º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 07 de agosto de 2006.

Northon Neiva Diamantino

Presidente da Câmara Municipal

Autoria: Executivo Municipal