Lei Complementar nº 059
Cria cargos de direção do SISPREV-TO e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º- Fica criado o cargos de Diretor-Presidente do SISPREV-TO, respeitando o recrutamento limitado e remuneração prevista em lei.
Parágrafo único- São atribuições do Diretor-Presidente:
I- cumprir e fazer cumprir a legislação que compõe o regime de previdência de que trata esta lei;
II- convocar as reuniões da Diretoria, presidir e orientar os respectivos trabalhos, mandando lavrar as respectivas atas;
III- designar nos casos de ausências ou impedimentos temporários dos Diretores de Previdência e Atuária e do Administrativo-Financeiro, os servidores que os substituirão;
IV- representar o SISPREV-TO em suas relações com os terceiros;
V- elaborar o orçamento anual e plurianual do SISPREV-TO;
VI-constituir comissões;
VII- celebrar e rescindir acordos, convênios e contratos em todas as suas modalidades, inclusive a prestação de serviços por terceiros, observadas as diretrizes estabelecidas pelo Conselho de Administração;
VIII- autorizar, conjuntamente com os Diretores, as aplicações e investimentos efetuados com recursos do Instituto e com os do patrimônio geral do SISPREV-TO, observado o disposto no art. 50 da Lei nº4.974 de 04 de outubro de 2001.
IX- avocar o exame e a solução de quaisquer assuntos pertinentes ao SISPREV-TO;
X- conceder os benefícios de que trata a Lei nº 4.974 de 04 de outubro de 2001.
Art. 2º- Fica criado o cargo de Diretor de Previdência e Autuaria do SISPREV-TO, respeitando o recrutamento limitado e remuneração prevista em lei.
Parágrafo único- São atribuições do Diretor de Previdência e Atuária:
I- promover os reajustes dos benefícios na forma do disposto nesta lei;
II- administrar e controlar as ações administrativas do SISPREV-TO ;
III- praticar os atos referentes à inscrição no cadastro de segurados ativos, inativos, dependentes e pensionistas, bem como a sua exclusão do mesmo cadastro;
IV- acompanhar e controlar a execução do plano de benefícios deste regime de previdência e do respectivo plano de custeio atuarial, assim como as respectivas reavaliações;
V- gerir e elaborar a folha de pagamento dos benéficos;
VI- aprovar os cálculos atuarias;
Art. 3º- Fica criado o cargo de Diretor Administrativo-financeiro do SISPREV-TO, respeitado o recrutamento limitado e remuneração prevista em lei.
Parágrafo único- São atribuições do Diretor Administrativo-Financeiro:
I- controlar as ações referentes aos serviços gerais e de patrimônio;
II- praticar os atos de gestão orçamentária e de planejamento financeiro;
III- controlar e disciplinar os recebimentos e pagamentos;
IV- acompanhar o fluxo de caixa do SISPREV-TO, zelando pela sua solidariedade;
V- coordenar e supervisionar os assuntos relacionados com a área contábil;
VI- avaliar a perfomance dos gestores das aplicações da área contábil;
VII- elaborar política e diretrizes de aplicação e investimentos dos recursos financeiros, a ser submetido ao Conselho de Administração pela Diretoria Executiva;
VIII-administrar os bens pertencentes ao SISPREV-TO;
IX administrar os recursos humanos e os serviços gerais, inclusive quando prestados por terceiros;
X- substituir o Presidente em suas ausências e impedimentos.
Art. 4º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 07 de agosto de 2006.
Northon Neiva Diamantino
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Executivo Municipal