LEI N.º 3.349/99
(Revogada pela Lei Municipal nº. 4.325/2009)
JÚLIO MARCONDES DE MOURA, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
ARTIGO 1º - Fica criado o Conselho de
Defesa do Patrimônio Cultural de Garça - CODEPAC, tendo como objetivos definir
a Política Municipal de Defesa do Patrimônio Cultural, proceder a estudos para
a elaboração e aperfeiçoamento de recursos institucionais e legais, genéricos
ou específicos, para a defesa do patrimônio cultural (histórico, folclórico,
artístico, ambiental, ecológico e arqueológico), bem como coordenar, integrar e
executar as atividades públicas referentes à defesa do patrimônio cultural do
Município.
ARTIGO 2º - Farão parte deste Conselho
os seguintes membros:
1. Um representante da
Secretaria de Planejamento da Prefeitura Municipal de Garça;
2. Um representante da
Procuradoria Jurídica da Prefeitura Municipal de Garça;
3. Um representante do órgão
representativo dos Engenheiros, Agrônomos e Arquitetos do Município de Garça;
4. Um representante da Sub-Secção local da OAB-Ordem dos
Advogados do Brasil;
5. Um representante da Câmara
Municipal de Garça;
6. Um representante da
Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
7. Curador do Meio Ambiente da
Comarca de Garça;
8. Um representante do Rotary Club de Garça
9. Um representante do Rotary Club Garça Real;
10. Um representante do Rotary
Club Garça Azul;
11. Um representante do Lions
Clube de Garça;
12. Um representante da Loja Maçônica "General
Moreira Guimarães IV" de Garça;
13. Um representante da Loja Maçônica "Integração e
Justiça" de Garça;
14. Um representante do grupo ambientalista "Nascentes
Vivas" de Garça;
15. Um representante do grupo ambientalista
"Savana" de Garça.
ARTIGO 3º - Cada entidade mencionada no
artigo anterior indicará 03 (três) nomes para o Conselho, sendo um titular e
dois suplentes, que serão nomeados pelo Chefe do Executivo.
PARÁGRAFO ÚNICO - Dentro de 60 dias,
após sua posse, deverá o Conselho elaborar seu Regimento Interno.
ARTIGO 4º - Os membros do Conselho não
serão remunerados, sob qualquer título, sendo seus serviços considerados da
mais alta relevância para o Município.
§ 1º - O mandato do Conselho será de 03 (três) anos.
§ 2º - Toda decisão do Conselho será
tomada pela maioria simples de seus membros, assegurado ao presidente o voto de
desempate, eventualmente.
ARTIGO 5º - O Conselho reunir-se-á,
ordinariamente, pelo menos uma vez em cada trimestre e, extraordinariamente,
quando convocado.
PARÁGRAFO ÚNICO - O Conselho elegerá, na sua primeira reunião ordinária de cada ano, o
presidente, o 1º e o 2º vice-presidentes e dois secretários que, reciprocamente,
desempenharão suas funções, substituindo-se nos seus impedimentos ou faltas.
ARTIGO 6º - O tombamento dos bens
imóveis ou integrados em conjuntos urbanos ou rurais do Município de Garça,
tanto de propriedade particular como pertencentes a pessoas
jurídicas de direito público, que for julgado necessário à evocação e
preservação do passado histórico, como fonte turística, ambiental,
ecológica ou arqueológica de Garça, observará as formalidades da presente Lei,
em consonância com outras legislações superiores ou correlatas.
ARTIGO 7º - Os bens tombados. limitando o uso da propriedade, não obrigam o Município a
qualquer indenização.
ARTIGO 8º - A limitação do uso, aludida
no artigo anterior, consistirá tão somente em ficar o proprietário impedido de
promover a alteração, a remoção, a destruição ou mutilação da coisa tombada.
§ 1º - Sem a autorização especial do
Conselho, não poderão os bens tombados ser pintados, restaurados ou removidos
em parte ou em seu todo, sob as penas cominadas nesta Lei.
§ 2º - Poderá o Executivo Municipal,
mediante Lei, conceder compensação às restrições estabelecidas neste artigo.
§ 3º - O descumprimento de qualquer das
obrigações impostas pela presente Lei acarretará multa de 10% (dez por cento) a
100% (cem por cento) do valor do bem tombado, a juízo do Conselho de Defesa do
Patrimônio Cultural de Garça, sem prejuízo de eventual responsabilidade
funcional, criminal ou civil.
ARTIGO 9º - Mediante parecer do Conselho,
caberá ao Poder Executivo a decretação imediata do tombamento.
PARÁGRAFO ÚNICO - Decretado o
tombamento, caberá ao titular do domínio ou propriedade, no prazo de 30
(trinta) dias, o direito de recurso contra a decretação.
ARTIGO 10 - Ao Município de Garça fica,
em qualquer hipótese, assegurado o direito de preferência à aquisição dos bens
tombados, quando o titular do domínio ou propriedade pretender aliená-los.
PARÁGRAFO ÚNICO - Ao exercício do
direito previsto neste artigo, o titular do domínio ou propriedade notificará o
Município de sua pretensão de alienação.
ARTIGO 11 - Nas vizinhanças dos imóveis
tombados, não será permitida qualquer edificação ou reforma que impeça ou
reduza a sua visibilidade, nem que modifique o ambiente ou a paisagem histórica
ou turística do local e tudo mais que contraste ou afronte a harmonia do
conjunto, reduzindo ou eliminando o valor ou a beleza original da obra
protegida.
ARTIGO 12 - O Conselho manterá o
"Livro-Tombo" para nele serem inscritos todos
bens tombados. com a descrição e características
peculiares de cada um para a sua perfeita identificação.
PARÁGRAFO ÚNICO - Será organizado um
processo próprio para cada tombamento, constituindo-se de uma cópia do Decreto
respectivo, cópia de ficha cadastral do bem tombado, com um cróquis
e fotografias indicadores das características principais que justificaram o seu
tombamento.
ARTIGO 13 - O Conselho de Defesa do
Patrimônio Cultural de Garça incumbir-se-á de representar às autoridades,
solicitação a aplicação penal aos infratores desta Lei, consoante os Artigos
165 e 166 do Código Penal e o Artigo 48 da Lei de Contravenções Penais, além de
outras cominações legais.
ARTIGO 14 - Aplicam-se subsidiariamente
à presente Lei as Legislações federal e estadual que
tratam da proteção do patrimônio histórico, artístico, folclórico, turístico e
ecológico em geral.
ARTIGO 15 - Os serviços burocráticos do
Conselho poderão ser executados por servidores municipais, colocados à
disposição do mesmo pelo Executivo Municipal.
ARTIGO 16 - O Conselho, enquanto não
dotado de sede própria, instalar-se-á junto à Secretaria de Educação e Cultura
do Município de Garça.
ARTIGO 17 - Dentro de 60 (sessenta)
dias, após sua promulgação, o Poder Executivo regulamentará a presente lei.
ARTIGO 18 - Esta lei entrará em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 30 de agosto de 1999
JÚLIO MARCONDES DE MOURA
PREFEITO MUNICIPAL
Dr. LUIZ CARLOS GOMES DE SÁ
PROCURADOR JURÍDICO
Registrada
e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos na data supra.-
ZMC.-
ROSANGELA MORETTI
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS