LEI N.º 3.613/2002

 

 

CONCEDE GRATIFICAÇÃO AOS COMPONENTES DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS E INFRAÇÕES – JARI

 

 

JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

           

                                               Art. 1º  Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder uma gratificação mensal, a ser paga a partir do mês de novembro de 2002, aos membros titulares da Junta Administrativa de Recursos e Infrações – JARI, em valor correspondente ao da referência “E 3” da Tabela de Referência Salarial da Prefeitura Municipal de Garça.

 

Parágrafo único. A concessão da gratificação de que trata o “caput” deste artigo não gerará nenhuma espécie de vínculo empregatício, nem direito a férias, 13º salário ou ao recebimento de abono salarial ou qualquer outra vantagem concedida a servidores municipais.

§ 1º A gratificação de que trata o “caput” deste artigo 1º, fica estendida ao Secretário da Junta Administrativa de Recursos e Infrações – JARI, sendo devida a partir da data de publicação da presente Lei.

 

§ 2º A concessão da gratificação de que trata o "caput" deste artigo não gerará nenhuma espécie de vínculo empregatício, nem direito a férias, 13º salário ou ao recebimento de abono salarial ou qualquer outra vantagem concedida a servidores municipais. (Alteração dada pela Lei Municipal nº 4.501/2010)

 

Art. 2º  A gratificação de que trata o artigo anterior será paga, contra recibo, ao membro titular da JARI no 5º (quinto) dia útil do mês subseqüente àquele em que se deu a atuação na Junta.

 

Parágrafo único. Ocorrendo a hipótese de atuação parcial do membro titular em determinado mês, a gratificação a ser paga será também proporcional ao número de dias em que tiver atuado, considerando-se o mês de 30 (trinta) dias.

 

Art. 3º Para fazer face às despesas decorrentes da execução desta Lei fica autorizada a abertura de um crédito especial, no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais).

 

Art. 4º A cobertura do crédito de que trata o artigo antecedente far-se-á com o produto do excesso de arrecadação, previsto para o corrente exercício.

 

Art. 5º  Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Garça, 12 de novembro de 2002

 

 

 

JOSÉ ALCIDES FANECO

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

EDSON MARCOS NERY DE SOUZA

PROCURADOR JURÍDICO

 

Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-

ZMC.-

 

 

ROSANGELA MORETTI

DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE

ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS