LEI N.º 3.613/2002
JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito
do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica
o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder uma gratificação mensal, a
ser paga a partir do mês de novembro de 2002, aos membros titulares da Junta
Administrativa de Recursos e Infrações – JARI, em valor correspondente ao da
referência “E
Parágrafo único. A concessão da gratificação de que trata o “caput”
deste artigo não gerará nenhuma espécie de vínculo empregatício, nem direito a
férias, 13º salário ou ao recebimento de abono salarial ou qualquer outra
vantagem concedida a servidores municipais.
§ 1º A gratificação de que trata o
“caput” deste artigo 1º, fica estendida ao Secretário da Junta Administrativa
de Recursos e Infrações – JARI, sendo devida a partir da data de publicação da
presente Lei.
§ 2º A concessão da gratificação de que trata o
"caput" deste artigo não gerará nenhuma espécie de vínculo
empregatício, nem direito a férias, 13º salário ou ao recebimento de abono
salarial ou qualquer outra vantagem concedida a servidores municipais. (Alteração dada pela Lei Municipal nº 4.501/2010)
Art. 2º A gratificação de que trata
o artigo anterior será paga, contra recibo, ao membro titular da JARI no 5º
(quinto) dia útil do mês subseqüente àquele em que se deu a atuação na Junta.
Parágrafo
único. Ocorrendo
a hipótese de atuação parcial do membro titular em
determinado mês, a gratificação a ser paga será também proporcional ao número
de dias em que tiver atuado, considerando-se o mês de 30 (trinta) dias.
Art. 3º Para fazer face às despesas
decorrentes da execução desta Lei fica autorizada a
abertura de um crédito especial, no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais).
Art. 4º A cobertura do crédito de
que trata o artigo antecedente far-se-á com o produto do excesso de
arrecadação, previsto para o corrente exercício.
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 12 de
novembro de 2002
JOSÉ ALCIDES FANECO
PREFEITO MUNICIPAL
EDSON MARCOS NERY DE SOUZA
PROCURADOR JURÍDICO
ZMC.-
ROSANGELA MORETTI
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS