ALTERA LEI N.º 3.311/99
JÚLIO MARCONDES DE MOURA, Prefeito do Município de Garça, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona e promulga a seguinte lei:
ARTIGO 1º - O Artigo 1º, da Lei
Municipal N.º 3.311/99, de 17 de março de 1 999, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“ARTIGO
1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a firmar convênio com a APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais,
objetivando viabilizar o funcionamento, nas dependências da Entidade, de Classes
de Educação Especial”.
ARTIGO 2º - Esta Lei entra em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 19 de agosto de
1999.
JÚLIO MARCONDES DE MOURA
PREFEITO
MUNICIPAL
PROCURADOR JURÍDICO
Registrada e publicada neste
Departamento de Atos Oficiais e Documentos da data supra.-
ZMC.-
DIRETORA DO DEPARTAMENTO
DE
ATOS OFICIAIS E
DOCUMENTOS