LEI Nº 2.887/93

 

CRÉDITO SUPLEMENTAR – CR$  500.000,00 -

SETOR DE TURISMO. -

 

 

JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

 

 

Artigo. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito no valor de CR$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL CRUZEIROS REAIS), a fim de suplementar a seguinte dotação do orçamento vigente:

 

84.11653632.094 – SETOR DE TURISMO

4120 – Equipamentos e Material Permanente...........................................................CR$             500.000,00

 

Artigo 2º - A cobertura do presente crédito far-se-á com os seguintes recursos:

 

a) – Com a anulação parcial da seguinte dotação do orçamento vigente:

 

51.03080212.050 – Gabinete do Departamento de Finanças

3132 – Outros Serviços e Encargos...........................................................................CR$               85.790,58

 

b) – Com a anulação parcial do crédito especial aberto conforme a Lei Nº 2.870/93 e Decreto Nº 4.677/93:

 

62.10585752.060 – Setor de Vias Urbanas

4210 – Aquisição de Imóveis....................................................................................CR$             414.209,42

 

Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Garça, 17 de novembro de 1993.

 

 

 

JOSÉ ALCIDES FANECO

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

SONIA ALEXINA DE OLIVEIRA MARRA

CHEFE DA DIVISÃO DE SECRETARIA