LEI Nº
2.887/93
CRÉDITO SUPLEMENTAR –
CR$ 500.000,00
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SETOR DE TURISMO.
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JOSÉ ALCIDES FANECO,
Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
lei:
Artigo. 1º -
Fica o
Poder Executivo autorizado a abrir um crédito no valor de CR$ 500.000,00
(QUINHENTOS MIL CRUZEIROS REAIS), a fim de suplementar a seguinte dotação do
orçamento vigente:
84.11653632.094 – SETOR
DE TURISMO
4120 – Equipamentos e
Material
Permanente...........................................................CR$
500.000,00
Artigo 2º -
A cobertura do presente
crédito far-se-á com os seguintes recursos:
a) – Com a anulação
parcial da seguinte dotação do orçamento vigente:
51.03080212.050 –
Gabinete do Departamento de Finanças
3132 – Outros Serviços e
Encargos...........................................................................CR$ 85.790,58
b) – Com a anulação
parcial do crédito especial aberto conforme a Lei Nº 2.870/93 e Decreto Nº
4.677/93:
62.10585752.060 – Setor
de Vias Urbanas
4210 – Aquisição de
Imóveis....................................................................................CR$
414.209,42
Artigo
3º -
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Garça, 17 de novembro de
1993.
PREFEITO
MUNICIPAL
CHEFE
DA DIVISÃO DE SECRETARIA