Lei nº 6.776
Institui normas sobre a coleta de medicamentos vencidos, a serem introduzidas no Município de Teófilo Otoni, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova :
Art.1°. Torna obrigatório todas as farmácias e drogarias localizadas no Município de Teófilo Otoni, providenciarem a instalação de compartimentos adequados para coleta de medicamentos vencidos, que poderão ser entregues pelos munícipes, realizando assim o descarte do medicamento vencido, através do sistema mencionado nesta lei.
Parágrafo único. Os laboratórios fabricantes que distribuem os medicamentos no Município de Teófilo Otoni,poderão fornecer recipientes adequados para a coleta de medicamentos vencidos, a serem instalados em todas as farmácias e drogarias, com finalidade de realizar descarte, devendo estes laboratórios, ainda providenciarem a retirada periódica, dando ao produto vencido, seu correto descarte.
Art. 2º. Os recipientes de coleta deverão constar a seguinte expressão: “Descarte seu medicamento vencido, alterado ou não utilizado aqui” .
Art.3º. Compete aos responsáveis pelos pontos de venda de medicamentos,manterem os recipientes em perfeitas condições de limpeza e conservação, em lugares com acesso livre e adotar medidas que visem o não transbordamento do seu conteúdo.
Art. 4°. O não cumprimento dos dispositivos desta lei, implicará ao infrator a imposição de multa no valor de um salário mínimo, sendo que em caso de reincidência, o valor da multa será em dobro.
Art. 5º. Compete ao Município exercer o poder de fiscalização e no caso do descumprimento desta lei, aplicar as penas previstas sem prejuízo das sanções civis e penais.
Art.6°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a lei nº 6.320/2011 e as demais disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 03 de setembro de 2014
Northon Neiva Diamantino
Presidente Câmara Municipal
Autoria: Vânia Miriam Salustiano Resende - Vânia Resende