Câmara Municipal de Teófilo Otoni

 

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Resolução nº 1.115

 

Dispõe sobre reajuste de vencimentos para os Servidores Efetivos, Inativos e

                em cargos de provimento em comissão do Legislativo

                  

 

                   A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova e sua Mesa Diretora, promulga a seguinte Resolução:

 

Art.1º. Trata-se a presente Resolução de reajuste dos vencimentos de Servidores Públicos desta Casa Legislativa, nos termos do art.38, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Teófilo Otoni, definidos de acordo com cada especialidade tratadas nos artigos posteriores.

 

Art.2º. Tem como objetivo esta Resolução, realizar uma reposição salarial em razão de grande defasagem nos vencimentos dos Servidores Públicos alcançado pela mesma.

 

Art.3º. Importa salientar que o referido reajuste se dará única e exclusivamente ao salário base dos Servidores à época do mês de dezembro de 2016, não incidindo qualquer espécie de reflexos sobre qualquer outra forma de remuneração, como por exemplo, gratificações.

 

Art.4º. Fica estabelecido reajuste de 50% (cinquenta por cento) sobre o salário base de todos os Servidores Efetivos e Inativos.

 

Art.5º.   Fica estabelecido reajuste de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o salário base de todos os Servidores de Cargos de provimento em Comissão.

 

Art.6º. O reajuste será aplicado a partir da competência do mês de maio do corrente ano.

 

 Art.7º. As despesas decorrentes desse aumento correrão à conta de verbas próprias do orçamento anual da Câmara Municipal.

 

Art.8º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 10 de maio de 2017

 

 

     Fábio Lemes de Souza

Presidente Câmara Municipal

 

 

João Paulo Ferreira do Nascimento

Vice –Presidente Câmara Municipal

 

 

Gabriel Gusmão Dias Svizzero

             Secretário

 

 

 

autoria: Mesa Diretora