JÚLIO MARCONDES DE MOURA,
Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
lei:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo
Municipal autorizado a firmar Convênio com a União, para obtenção, através da
Caixa Econômica Federal, de recursos financeiros disponibilizados pelo BID –
Banco Interamericano de Desenvolvimento, através do PNAFM – Programa Nacional de
Apoio à Administração Fiscal Para os Municípios, para recadastramento
imobiliário e elaboração do Plano Diretor de Desenvolvimento
Integrado.
ARTIGO 2º - O montante dos recursos a ser
reivindicado pelo Município, através do PNAFM, limitar-se-á ao valor das
despesas para realização do recadastramento dos imóveis urbanos e execução do
Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado, a serem contratados mediante
processo licitatório.
ARTIGO 3º - As despesas
decorrentes da execução da presente Lei serão suportadas por dotações
orçamentárias próprias.
ARTIGO 4º - Esta Lei entrará
em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Garça, 23 de junho de 1 999.
JÚLIO MARCONDES DE MOURA
PREFEITO
MUNICIPAL
DR. LUIZ CARLOS GOMES DE SÁ
PROCURADOR JURÍDICO
Registrada e publicada neste
Departamento de Atos Oficiais e Documentos na data supra.-
RCO.-
ROSANGELA MORETTI
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS
OFICIAIS E DOCUMENTOS